CanalUrbanismo e Meio Ambiente

• Consulta Prévia de Adequabilidade Locacional para Construção 

• Alvará de Construção 

• Alvará para Obras Parciais  

• Regularizações de Edificações 

• Análise de Orientação Prévia para Projeto Especial 

• Habite-se

• Inspeção Predial

• Autenticação de Plantas e Projetos

• Projeto Arquitetônico - Revalidação

Outros Serviços:

• Substituição de Responsabilidade Técnica

• Certificação Fator Verde

• Modelos de Placas

• Transferência de Titularidade

• Procedimentos para desarquivamento de processos

OUTRAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Licenciamento - COL. Célula de Licenciamento da Construção - CECON. Tel (85) 3452.6916

Outras informações sobre a aplicação do(s) serviço(s) acima podem ser conseguidas por meio de atendimento virtual agendado (videoconferência ou mensagem) no setor de Pré-Análise. O agendamento é permitido em até 24 horas antecedentes ao horário solicitado.