CanalUrbanismo e Meio Ambiente

• Consulta Prévia de Adequabilidade Locacional para Construção
• Alvará de Construção

• Alvará para Obras Parciais
• Regularizações de Edificações

• Análise de Orientação Prévia para Projeto Especial

• Habite-se
• Inspeção Predial
  
• Autenticação de Plantas e Projetos
• Projeto Arquitetônico - Revalidação

Outros Serviços:

• Substituição de Responsabilidade Técnica
• Certificação Fator Verde
• Modelos de Placas
• Transferência de Titularidade

• Procedimentos para desarquivamento de processos

OUTRAS INFORMAÇÕES

Coordenadoria de Licenciamento - COL. Célula de Licenciamento da Construção - CECON. Tel (85) 3452.6916

Outras informações sobre a aplicação do(s) serviço(s) acima podem ser conseguidas por meio de atendimento virtual agendado (videoconferência ou mensagem) no setor de Pré-Análise. O agendamento é permitido em até 24 horas antecedentes ao horário solicitado.