Recuperação e recomposição de uma edificação mantendo-se as características anteriores, quando a edificação sofra dano total ou parcial provocado por sinistros como incêndio, catástrofes naturais, estruturas comprometidas que ofereçam riscos à segurança e outros não intencionados.
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1º PASSO: Escolha o serviço e identifique o código:
N006 - TAXA DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
2º PASSO: Ciente do código, emita seu Documento de Arrecadação Municipal - DAM no link: https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam