Serviços Online
A emissão do Habite-se é realizada de forma online através da plataforma de serviços Fortaleza Online.
Habite-se Total - Solicitação de documento, emitido de forma declaratória, fornecido pela municipalidade, atestando a conclusão total da edificação.
Habite-se Parcial - Solicitação de documento, emitido de forma declaratória, fornecido pela municipalidade, atestando a conclusão de parte da edificação. Poderá ser solicitado se a parte da edificação a ser habitada tiver condições de funcionamento ou habitabilidade como unidade distinta e puder ser utilizada independentemente da parte restante do conjunto licenciado
Serviços Protocolados no Licenciamento Digital
Apenas as solicitações de Habite-se Complementar poderão ser solicitadas via Licenciamento Digital.
Habite-se Complementar - Solicitação de documento, emitido de forma declaratória, fornecido pela municipalidade, atestando a conclusão e entrega do restante da edificação que não foi objeto do Habite-se 1º Emissão