Serviços Online

A emissão do Habite-se é realizada de forma online através da plataforma de serviços Fortaleza Online.

Habite-se Total -  Solicitação de documento, emitido de forma declaratória, fornecido pela municipalidade, atestando a conclusão total da edificação.

Habite-se Parcial  -  Solicitação de documento, emitido de forma declaratória, fornecido pela municipalidade, atestando a conclusão de parte da edificação. Poderá ser solicitado se a parte da edificação a ser habitada tiver condições de funcionamento ou habitabilidade como unidade distinta e puder ser utilizada independentemente da parte restante do conjunto licenciado

Manual

Serviços Protocolados no Licenciamento Digital

Apenas as solicitações de Habite-se Complementar poderão ser solicitadas via Licenciamento Digital.

Habite-se Complementar  -  Solicitação de documento, emitido de forma declaratória, fornecido pela municipalidade, atestando a conclusão e entrega do restante da edificação que não foi objeto do Habite-se 1º Emissão