O Habite-se (Certificado de Conclusão de Habitação) é um documento fornecido pela municipalidade, o qual autorizando a utilização da edificação. A solicitação deste processo é realizada exclusivamente na Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente - Seuma.
Confira os documentos necessários:
- Checklist - Habite-se
Checklist - Habite-se Parcial
Checklist - Habite-se Estação de Tratamento de Esgoto - E.T.E. - Checklist - Habite-se, 2ª via