O que é?
Serviço para regularização das edificações em construção ou já concluídas, sem o devido licenciamento.
Para isto o cidadão precisa protocolar um processo e acompanhar o andamento através do Licenciamento Digital com Análise, os quais verificarão em qual dos casos abaixo será enquadrado:
- Caso 01: O empreendimento atende os parâmetros urbanísticos*
O cidadão precisará efetuar o pagamento do DAM e emitir o Habite-se após a finalização do processo.
- Caso 02: O empreendimento não atende os parâmetros urbanísticos*.
Além de efetuar o pagamento do DAM, o cidadão precisará pagar compensatória financeira, conforme Decreto nº 14.563/2019. Neste caso, se a obra já estiver concluída não será necessário emitir o Habite-se, pois este documento de regularização já assumirá este papel.
* Os parâmetros urbanísticos são definidos na Consulta de Adequabilidade de Construção (exemplo: recuos, índice de aproveitamento, taxa de permeabilidade, dimensões mínimas do lote, acessibilidade, taxa de ocupação, entre outros).
Documentos Necessários
Consulte os documentos necessários para abertura do processo.
Acessar documento →Quando você inserir os arquivos, o sistema faz uma leitura automática e identifica possíveis erros ou divergências entre as informações preenchidas e os documentos enviados.
Caso seja encontrada alguma divergência, você será avisado e pode corrigir as informações antes de finalizar o seu processo.
Se o seu documento for uma foto, uma digitalização (escaneamento) ou um PDF em que o texto não possa ser selecionado com o mouse, será necessário convertê-lo para um formato com texto selecionável.
Para verificar, abra o documento e tente selecionar ou copiar um trecho do texto com o mouse. Se isso não for possível, o arquivo deverá ser convertido antes de ser anexado ao processo.
Para converter o arquivo, siga o passo a passo descrito abaixo:
1. Acesse o link: https://www.ilovepdf.com/pt/ocr-pdf ;
2. Selecione o arquivo que deseja converter e aguarde o carregamento;
3. Clique em baixar o pdf;
4. Anexe o pdf ao processo;
Dúvidas?
Entre em contato com o setor responsável pelo serviço ou conheça todas as modalidades de atendimento da SEUMA.