A Isenção de Licença para Obras Parciais é um serviço online da Prefeitura de Fortaleza para quem quer fazer pequenas reformas em imóveis da cidade. A solicitação é feita por meio da plataforma do Licenciamento Digital. Ao realizar a solicitação o próprio sistema verifica, com base nas informações fornecidas pelo cidadão se a obra se enquadra nos critérios para a isenção. Esses critérios seguem as regras definidas nos artigos 210 a 212 do Código da Cidade (Lei nº 270/2019).
Com esse serviço, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), oferece uma forma rápida e segura de regularizar pequenas reformas, incentivando o desenvolvimento da cidade.
