O Código da Cidade, Lei Complementar Nº 270, substitui o Código de Obras e Posturas de 1981. A legislação possui mais de mil artigos e traz uma série de inovações urbanas, unindo o cidadão e o poder público nos cuidados com Fortaleza. O documento está dividido em quatro temas: Ambiente Natural; Ambiente Construído; Posturas Municipais e Ética na Relação entre Poder Público e a Sociedade.

 

Confira a legislação no link a seguir:

Código da Cidade - Lei Complementar N° 270 de 02 de Agosto de 2019

Alterações no Código da Cidade