Licencia a execução de obras em edificações existentes (Mais informações nos Art. 202 a 205 do Código da Cidade, Lei nº 270/2019)

Ciclo construo reforma 

Serviço Autodeclaratório

A emissão do Alvará de Reforma/Ampliação é realizada de forma online através da plataforma de serviços Licenciamento Digital Autodeclaratório.

  1. Documentos Necessários

BOTAO ALVARA DE REFORMAAMPLIACAO


Serviço com Análise Documental 

Apenas poderão ser solicitados via Licenciamento Digital com Análise Documental os projetos classificados como:

Projetos Especiais (PE) pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo  (quando não houver parâmetros previstos em lei);

- Projetos de interesse públicoHabitação de Interesse Social

- Projetos com previsão de Outorga Onerosa de Alteração de Uso

- Projetos com previsão de Outorga com pagamento via CEPAC (Certificado de Potencial Adicional de Construção);

- Projetos de Condomínio de Lotes.

  1. Documentos necessários
  2. Requerimento Nº09
  3. Fluxo e Prazos
  4. Manual Técnico
  5. Legislação Específica

8.Protocole aqui

10.Acompanhe


VOCÊ PODE EMITIR SEU DAM ONLINE!

1º PASSO: Escolha o serviço e identifique o código:

N006 - TAXA DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 

2º PASSO: Ciente do código, emita seu Documento de Arrecadação Municipal - DAM no link https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam


11.Dvidas