O que é?
O Alvará de Reforma/Ampliação é uma licença que autoriza a execução de obras em edificações existentes na cidade de Fortaleza.
A solicitação é feita online e, de acordo com as características do projeto, pode ocorrer de forma autodeclaratória ou com análise documental.
Mais informações nos artigos 202 a 205 do Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019) .
1. Autodeclaratório
A emissão do Alvará de Reforma/Ampliação é realizada online por meio da plataforma de Licenciamento Digital Autodeclaratório.
2. Serviço com Análise Documental
Algumas situações exigem análise da documentação pela equipe técnica da SEUMA antes da emissão do alvará.
A análise documental é necessária quando o projeto for classificado como:
- Projeto Especial (PE) pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, quando não houver parâmetros previstos em lei;
- Projeto de Interesse Público;
- Projeto de Habitação de Interesse Social, conforme o Decreto nº 13.045/2012;
- Projeto com previsão de Outorga Onerosa de Alteração de Uso;
- Projeto com previsão de outorga com pagamento por CEPAC — Certificado de Potencial Adicional de Construção;
- Projeto de Condomínio de Lotes.
Manual Técnico
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