O que é?
O Alvará de Reforma/Ampliação é uma licença que autoriza a execução de obras em edificações existentes. na cidade de Fortaleza. A solicitação é feita online, no sistema chamado Licenciamento Digital e pode ser emitido de duas formas:
- Autodeclaratório: Quando a própria pessoa ou empresa é responsável por declarar os dados necessários, enviar os documentos, pagar as taxas e emitir o documento final.
- Com análise: Quando é preciso dá entrada em um processo digital, onde a equipe técnica análisa os documentos enviados.
Mais informações nos Art. 202 a 205 do Código da Cidade (Lei nº 270/2019).
Serviço Autodeclaratório
A emissão do Alvará de Reforma/Ampliação é realizada de forma online por meio da plataforma de Licenciamento Digital Autodeclaratório.
Serviço com Análise Documental
Apesar do Alvará de Reforma/Ampliação ser um serviço que pode ser emitido pelo cidadão, existem situações que exigem análise documental, sendo solicitado mediante abertura de processo no Licenciamento Digital. Isso ocorre os casos em que os projetos sejam classificados como:
- Projetos Especiais (PE) pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (quando não houver parâmetros previstos em lei);
- Projetos de Interesse Público;
- Projetos de interesse público, Habitação de Interesse Social conforme decreto n° 13.045/2012;
- Projetos com previsão de Outorga Onerosa de Alteração de Uso;
- Projetos com previsão de Outorga com pagamento via CEPAC (Certificado de Potencial Adicional de Construção);
- Projetos de Condomínio de Lotes.