O que é?
O Alvará de Construção é uma licença que autoriza as obras na cidade de Fortaleza. A emissão é feita online e está disponível em dois formatos: autodeclaratório e com análise. A modalidade aplicável dependerá das características e do enquadramento do projeto na legislação urbanística.
1. Alvará Autodeclaratório
Destinado às solicitações que atendem aos critérios definidos para emissão sem análise técnica prévia. Antes de emitir seu alvará, consulte os documentos necessários e o Manual Técnico. Neles, você encontrará as informações e orientações para realizar o serviço corretamente.
Documentos necessários
Confira os documentos e as informações exigidas para emitir o Alvará Autodeclaratório.
Acessar checklist →Manual Técnico
Consulte o passo a passo e as orientações para realizar a emissão do alvará.
Consultar manual →2. Alvará com Análise
Nesta modalidade, o projeto passa pela análise técnica da SEUMA antes da emissão do Alvará de Construção.
Em que casos devo emitir meu Alvará com análise?
- Projetos Especiais (PE) pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, quando não houver parâmetros previstos em lei;
- Projetos de interesse público e de Habitação de Interesse Social, conforme o Decreto nº 13.045/2012;
- Projetos com previsão de Outorga Onerosa de Alteração de Uso;
- Projetos com previsão de outorga com pagamento via CEPAC — Certificado de Potencial Adicional de Construção;
- Projetos de Condomínio de Lotes.
Manual Técnico
Descubra as orientações técnicas para elaboração e protocolo do serviço.
Consultar manual →Legislação
Conheça as normas urbanísticas e as legislações aplicáveis ao serviço.
Consultar legislação →Informações sobre PGRS
Os Planos de Gerenciamento de Resíduos (PGRS) são aprovados exclusivamente de forma on-line.
Acessar serviço de PGRS →