Confira abaixo o esquema gráfico elaborado de acordo com a Lei Complementar n° 208, de 15 de julho de 2015, alterada pela Lei Complementar n°235/2017.
Selecione a Licença Ambiental compatível com o seu caso:
Isenção
- Licenciamento Ambiental para Construção Civil - Isenção
Licenças Simplificadas:
- Licença Ambiental Simplificada para Construção - Emissão e Alteração
- Licença Ambiental Simplificada para Construção - Renovação
- Habitação de Interesse Social
Licenças Regulares:
- Licença de Instalação - Emissão
- Licença de Instalação - Renovação
- Licença Ambiental para Construção Civil - Regularização
Licença Ambiental por Autodeclaração
- Licença Ambiental por Autodeclaração - Emissão
Modelos de Termos de Referências
OUTRAS INFORMAÇÕES
Outras informações sobre a aplicação do(s) serviço(s) acima podem ser obtidas por meio de atendimento virtual agendado (videoconferência ou mensagem) no setor de Pré-Análise. Agende seu atendimento com pelo menos 1 (um) dia útil de antecedência da data que deseja ser atendido.