Solicitação de Licença para implantação de infraestrutura, instalação e passagem de equipamentos destinados à prestação de serviços para transmissão de dados por (exceto quando enquadrado no inciso III do artigo 5º da Lei 208/2015 alterada pela Lei 235/17, quando será pelo Licenciamento Regular).
Para compartilhamento de infraestrutura subterrânea para rede de telecomunicação deverá ser solicitado a Autorização de Compartilhamento de Infraestrutura Pública
Licença Ambiental por Autodeclaração - Emissão
Licença Ambiental por Autodeclaração - Renovação
Em caso de solicitação de prorrogação de prazo de notificação de pendências, o cidadão deverá protocolar o pedido no próprio processo em tramitação.
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1º PASSO: Escolha o serviço e identifique o código:
EMISSÃO: E086- INSTALAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE TV A CABO E FIBRA ÓPTICA (m)
Atenção: Ao informar o código da taxa, aparecerá um campo para fornecer o Assunto. Como as taxas referentes à Licença Ambiental por Autodeclaração são duplicadas, você deverá escolher as opções "Licenciamento Ambiental - Licença Prévia" e "Licenciamento Ambiental - Licença de Instalação", respectivamente para cada taxa.
RENOVAÇÃO: E190- RENOVAÇÃO INSTALAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE TV A CABO E FIBRA ÓPTICA (m) e E191- RENOVAÇÃO INSTALAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE TV A CABO E FIBRA ÓPTICA (m)
RENOVAÇÃO COM ATRASO DE 30 DIAS: E175 - INSTALAÇÃO DE REDE DE DIST DE TV A CABO E FIBRA ÓPTICA - ATRASO 30 DIAS e E177 - INSTALAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE TV A CABO E FIBRA ÓPTICA (m) - ATRASO 30 DIAS
RENOVAÇÃO COM ATRASO DE 60 DIAS: E176- INSTALAÇÃO DE REDE DE DIST DE TV A CABO E FIBRA ÓPTICA - ATRASO 60 DIAS e E178- INSTALAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE TV A CABO E FIBRA ÓPTICA (m) - ATRASO 60 DIAS
2º PASSO: Ciente do código, emita seu Documento de Arrecadação Municipal - DAM no link:
https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam
