A Certidão de Zoneamento, conforme a Lei Complementar n° 062/2009, informa em qual zona o imóvel está localizado, de acordo com a legislação municipal em vigor. Essa lei define as zonas urbanas e ambientais do município e estabelece as regras de uso e ocupação do solo.
A certidão tem caráter informativo e é um serviço gratuito. Ela informa proprietários, profissionais e demais interessados se o imóvel é passível de ocupação.
O documento pode ser utilizado para:
- Solicitar o religamento de energia elétrica, distribuição de água ou coleta de esgoto em imóveis onde o fornecimento foi suspenso;
- Solicitar a ligação de energia elétrica, água ou esgoto para novos empreendimentos;
- Solicitar o reforço de energia elétrica, água ou esgoto para obras públicas ou eventos.
Atenção: Caso o imóvel esteja em zona estadual, o requerente deve procurar pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança Clima (SEMA).
Modalidades de solicitação
Existem duas formas de solicitar a certidão:
- Certidão Autodeclaratória: Nessa opção, o próprio requerente preenche as informações no sistema, que gera o documento de forma instantânea. Ressalta-se que todas as informações declaradas são de responsabilidade do solicitante.
- Certidão com Análise: Utilizada quando o sistema identifica a necessidade de verificação técnica, como em casos de inconsistências cadastrais ou em situações que demandam verificação específica. Nessa situação, o pedido é encaminhado à equipe técnica da Secretaria, que realiza a análise da legislação e da base cartográfica oficial antes de emitir o documento, seguindo o prazo regular de análise da unidade responsável
O que você precisa para solicitar?
Para qualquer uma das modalidades, o interessado deve possuir cadastro no portal Fortaleza Digital/SPU Cidadão e ter em mãos o número da Inscrição Imobiliária (IPTU) do imóvel, além de um documento oficial com foto.
Autodeclaratório
- Documentos necessários
- Manual Técnico (em andamento)
Com Análise
- Documentos necessários
- Requerimaneto N°1
- Manual Técnico (em andamento)
Informações Importantes
Como o serviço é gratuito e conta com uma opção autodeclaratória, a veracidade dos dados informados é de inteira responsabilidade do requerente. Caso a tentativa de emissão imediata não funcione, o solicitante deve simplesmente migrar a solicitação para a via Com Análise através do Sistema de Protocolo Único (Disponível em: https://spuvirtual.sepog.fortaleza.ce.gov.br/).
Atenção: Se o IPTU não for encontrado ou estiver inativo, o requerente deve procurar a SEFIN para atualização cadastral antes de solicitar a certidão.
