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Licença Ambiental Simplificada para Construção - Emissão e Alteração

O licenciamento simplificado é um processo em que o órgão ambiental aprova, em fase única, a localização e a instalação de obras e empreendimentos de pequeno e médio porte, definindo também as diretrizes ambientais que devem ser seguidas.

Segundo a Lei complementar nº 208/2015 e a alteração feita pela Lei complementar nº 235/2017 são considerados:

  1. Pequeno Porte: até 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados) de área total construída.
  2. Médio Porte: acima de 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados) e menor ou igual a 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados) de área total construída.

O Licenciamento Ambiental Simplificado não se aplica quando:

  1. O empreendimento for classificado como isento de Licenciamento Ambiental;
  2. O imóvel for ser usado para uma atividade classificada como de Alto Potencial Poluidor ou Degradador (PPD), de acordo com o Anexo I da Lei mencionada;
  3. O imóvel está localizado, total ou parcialmente, em área sem rede pública de esgoto, exceto se for uma obra de Interesse Social;
  4. A implantação do empreendimento exige o rebaixamento do lençol freático;
  5. O imóvel está localizado, total ou parcialmente, em uma das seguintes zonas ambientais: 
     - Zona de Interesse Ambiental da Sabiaguaba     (ZIA Sabiaguaba);
     - Zona de Interesse Ambiental da Praia do Futuro (ZIA Praia do Futuro);
     - Zona de Interesse Ambiental do Cocó (ZIA do Cocó);
     - Zonas de Preservação Ambiental (ZPA): ZPA 1; ZPA 2 (Faixa de Praia), ZPA 3 (Parque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba); ZPA 4 (Dunas da Praia do Futuro/Cidade 2000);
     - Zona de Recuperação Ambiental (ZRA);
     - Zonas Especiais Ambientais (ZEA);
     - Zonas de Orla (ZO);

O licenciamento simplificado pode ser feito de forma autodeclaratória ou com análise, dependendo do caso.

Autodeclaratório

  1. Documentos necessários
  2. Manual Técnico
  3. Legislação Específica

 Com Análise

  1. Documentos necessários
  2. Manual Técnico
  3. Legislação Específica

 8.Protocole aqui

 

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1º PASSO: Escolha o serviço e identifique o código:

RENOVAÇÃO PARA UNIDADE UNIFAMILIAR: E196 - CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL (UNID. UNIFAMILIAR) - LAS

RENOVAÇÃO PARA UNIDADE MULTIFAMILIAR: E197 - CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL (UNID. MULTIFAMILIAR) - LAS

RENOVAÇÃO GERAL: E198 - OUTRAS ATIVIDADES, OBRAS OU EMPREENDIMENTOS MODIFICADORES DE AMBIENTE - LAS

 

2º PASSO: Ciente do código, emita seu Documento de Arrecadação Municipal - DAM no link:

https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam

11.Dvidas