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A Isenção Ambiental Online é gratuita e está disponível na plataforma de serviços do Licenciamento Digital Autodeclaratório.  A ferramenta permite que o cidadão de forma segura e rápida verifique se a sua obra é isenta do Licenciamento Ambiental e se atende às previsões legais previstas em Lei Complementar nº 208/2015 alterada pela Lei Complementar nº 235/2017.

Serão isentas de Licenciamento Ambiental obras com até 15.000 m² (quinze mil metros quadrados) de área construída, desde que não se enquadrem nas situações abaixo:

1. Estiverem, mesmo que em parte, em áreas sem rede pública de esgoto;

2. Precisarem rebaixar o lençol freático (água subterrânea);

3. Estiverem localizadas, total ou parcialmente, em zonas ambientais especiais, como: 
   - ZIA Sabiaguaba, ZIA Praia do Futuro, ZIA Cocó (Zonas de Interesse Ambiental);
   - ZPA 1, ZPA 2, ZPA 3 (Zonas de Preservação Ambiental);
   - ZRA (Zona de Recuperação Ambiental);
   - ZEA (Zonas Especiais Ambientais);
   - ZO (Zonas de Orla);

4. Tiverem mais de um subsolo (andar subterrâneo);

5. Envolverem a retirada de 50 ou mais árvores de médio ou grande porte;

6. Serem destinadas a atividades com alto potencial poluidor ou degradador (PPD), conforme as leis complementares nº 208/2015 e nº 235/2017.

Outros casos que também são isentos, mesmo sem rede de esgoto:

1. Construção de casas individuais (residências unifamiliares);

2. Templos religiosos, de qualquer tamanho;

3. Comércios ou serviços com até 750 m² de área construída.

Mas atenção: se esses imóveis forem usados para atividades com alto potencial poluidor (PPD), será necessário passar pelo licenciamento ambiental regular, com análise.

Importante: Mesmo com a Isenção Licença Ambiental, o responsável pela obra ainda precisa apresentar, quando necessário, o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), a Autorização e Supressão Vegetal, o Plano de Manejo e outras licenças ou autorizações previstas na legislação ambiental.

 Autodeclaratório

1. Licença Ambiental para Construção Civil - Isenção
2. Documentos necessários

Com Análise

1. Documentos necessários 
2. Requerimento Nº01
3. Ficha de Caracterização
4. Fluxo e prazos
5. Manual
6. Legislação específica