Segundo Decreto Municipal nº 13.045, de 14 de dezembro de 2012, Habitações de Interesse Social são aquelas destinadas a atender populações de baixa de renda, na faixa de 0 até 6 salários mínimos, enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida ou similar.
De acordo com a Lei Complementar Nº 208/2015 e suas alterações, através da Lei Complementar Nº 235/2017, as obras de habitação por interesse social, independente do porte da construção, serão submetidos ao Licenciamento Simplificado, através da Plataforma Licenciamento Digital Autodeclaratório.
Manual - Em Construção
Licença Ambiental Simplificada para Construção
Atenta-se que se for necessário haver rebaixamento de lençol freático na intervenção ou o empreendimento estiver localizado no todo ou em parte nas seguintes zonas listadas abaixo, deverá ser submetido ao procedimento Regular de licenciamento ambiental, através da emissão de Licença Prévia e Licença de Instalação.
- Na ZIA Sabiaguaba, Zona de Interesse Ambiental da Sabiaguaba;
- Na ZIA Praia do Futuro, Zona de Interesse Ambiental da Praia do Futuro;
- Na ZIA Cocó, Zona de Interesse Ambiental do Cocó;
- Na Zona de Recuperação Ambiental - ZRA;
- Nas Zonas Especiais Ambientais - ZEA;
- Nas Zonas de Orla - ZO;
- Nas Zonas de Preservação Ambiental - ZPA.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Outras informações sobre a aplicação do(s) serviço(s) acima podem ser obtidas por meio de atendimento virtual agendado (videoconferência ou mensagem) no setor de Pré-Análise. Agende seu atendimento com pelo menos 1 (um) dia útil de antecedência da data que deseja ser atendido.