Serviço de licenciamento destinado a regularizar obras que se iniciem sem a competente licença ambiental.

Documentos necessários

Requerimento Nº14

Ficha de caracterização

Fluxo e prazos

Manual Técnico

Legislação específica

 8.Protocole aqui

10.Acompanhe


VOCÊ PODE EMITIR SEU DAM ONLINE!

1º PASSO: Escolha o serviço e identifique o código: 

E174- OUTRAS ATIV, OBRAS OU EMPREEND MOD DE AMBIENTE – LP ATRASO 60 DIAS e E169 - OUTRAS ATIV. MODIFICADORAS AMBIENTE - ATRASO 60 DIAS

 

2º PASSO: Ciente do código, emita seu Documento de Arrecadação Municipal - DAM no link: https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam

Obs: Ao protocolar seu processo no Licenciamento Digital com Análise Documental, deverá ser anexado o comprovante de pagamento referente às duas taxas.


 11.Dvidas