LEIS COMPLEMENTARES             

Lei da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo

Código da Cidade (Lei n° 270/2019) e suas alterações

Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei n° 236/2017) e suas alterações

Plano Diretor de Fortaleza (Lei n° 62/2009) e suas alterações

Uso e Ocupação do Solo (Lei n° 7987/1996) (Revogada)

Regularização Fundiária Urbana (Lei n° 334/2022)

Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) (Lei nº 384/2023)

             LEIS ORDINÁRIAS             

 Lei nº 10.474, de 09 de junho de 2016

Regulamenta o exercício das atividades de "food truck”, “food bike” e “food cart” no município de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras                    providências.

  • Lei nº 10.361, de 17 de junho de 2015

  • Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreo, nos conjuntos habitacionais populares, para idosos e deficientes físicos beneficiados nos programas habitacionais, e dá outras providências.

  • Lei n° 10.391, de 07 de julho de 2015

  • Institui no Município de Fortaleza o Alvará de Construção Automático e dá outras providências.

  • Lei nº 9.755 de 04 de março de 2011

  • Dispõe sobre a efetivação do direito das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao esporte e ao lazer nas instalações que menciona, no Município de Fortaleza, na forma que indica.  

  • Lei nº 5234 de 07 de dezembro de 1979

  • Dispõem sobre normas especiais para a construção de Conjunto Habitacional de Interesse Social, no Município de Fortaleza, e dá outras providências

             DECRETOS             

Decreto nº 15.573, de 01 de março de 2023Altera o Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza, aprovado pelo Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre a Declaração de Dados de Obras de Construção Civil (DDOC), na forma que indica, e dá outras providências.

Decreto nº 15.284, de 23 de março de 2022
Regulamenta o processo de adoção de praças, parques, canteiros, jardins e congêneres, pela iniciativa privada e a sociedade civil organizada, através de pessoas físicas ou jurídicas, para manutenção de espaços públicos no Município de Fortaleza.

Decreto nº 15.272, de 10 de março de 2022
Altera a tabela de serviços do Decreto nº 14.335 de 12 de dezembro de 2018, com a exclusão da linha referente à permissão e autorização de uso das áreas publicas não remanescentes.

Decreto nº 15.263, de 22 de fevereiro de 2022
Altera os dispositivos do Decreto nº 13.045, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Decreto nº 15.251 , de 08 de fevereiro de 2022
dispõe sobre a regulamentação do § 5º do Art. 279 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, e dá outras providências.

Decreto nº 15.114 , de 09 de setembro de 2021
Regulamenta o Alvará de Funcionamento instituído pelo Código da Cidade, Lei Complementar nº 270 de 02 agosto de 2019, que classifica as atividades conforme o risco. 

Decreto 15.101, de 23 de agosto de 2021

Aprova o regulamento da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA). Organograma Seuma 2021-2024.

Decreto nº 15.014 , de 15 de maio de 2021
Dispõe sobre medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades. 

Decreto nº 14.861 , de 23 de novembro de 2020
Disciplina regras gerais para a gestão dos documentos administrativos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, na forma que indica.

Decreto nº 14.831, de 26 de outubro de 2020
Revoga o Decreto nº 14.671, de 12 de maio de 2020, dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo V – Tabela 5.1 a 5.28 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, e dá outras providências.

Decreto nº 14.563, de 19 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a regulamentação do processo de Regularização de Edificações em construção ou concluídas, em desacordo com a legislação, conforme disposto na Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019, e dá outras providências.

Decreto nº 14.554 , de 02 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a regulamentação do Gerenciamento e Monitoramento Eletrônico de documentos previstos no parágrafo único do artigo 655, da Lei Complementar nº 270, de 02 de Agosto de 2019, e, dá outras providências.

Decreto nº 14.353, de 18 de janeiro de 2019
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo V - Tabela 5.1 a 5.28 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2018 e dá outras providências. 

Decreto nº 14.335, de 12 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a desburocratização e eficiência dos procedimentos administrativos referentes à documentação, atendimento, licenciamentos, autorização, declarações, certidões, permissões e concessões de natureza urbana e ambiental na forma que indica e revoga o Decreto nº 10.096 de 28 de maio de 1997, e o Decreto nº 10.310 de 01 de junho de 1998, suas modificações posteriores e dá outras providências.

Decreto nº 14.307, de 16 de outubro de 2018
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo V - Tabela 5.1 a 5.28 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2018 e dá outras providências.

Decreto nº 14.305, de 16 de outubro de 2018
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo V - Tabela 5.1 a 5.28 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2018 e dá outras providências.

Decreto nº 13.763, de 08 de março de 2016
Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de calçada ou passeio públicos, denominada “parklet”, para proporcionar lazer, conforto e descanso a usuários pedestres no Município de Fortaleza.

Decreto n° 13.654, de 25 de agosto de 2015
Regulamenta Lei nº 9.913, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas na manutenção e conservação das edificações no Município de Fortaleza e dá outras providências.

Decreto nº 13.616, 23 de junho de 2015
Regulamenta Lei nº 9.913, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas na manutenção e conservação das edificações no Município de Fortaleza e dá outras providências.

Decreto nº 13.045, de 14 de dezembro de 2012
Regulamenta a tramitação de processos de construção relativa a Habitação de Interesse Social para faixa de renda de 03 (três) a 06 (seis) salários mínimos com a atualização da Fração do Lote igual a 30.

             PORTARIAS             

Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma)

Portaria nº 0007, 05 de abril de 2024.

Estabelece as diretrizes e parâmetros para a emissão da Autorização Especial de Utilização Sonora e Autorização para instalação de Anúncios de Publicidade Provisória - para os Festejos Juninos no Município de Fortaleza.

Portaria nº 49, de 05 de dezembro de 2023

Estabelece as diretrizes e parâmetros para a emissão da Autorização Especial de Utilização Sonora e Autorização para instalação de Anúncios de Publicidade Provisória - para os eventos do Pré-Carnaval e Carnaval no Município de Fortaleza.

Portaria nº 0028, de 23 de maio de 2023 
Estabelece as diretrizes e parâmetros para a emissão da Autorização Especial de Utilização Sonora e Autorização para instalação de Anúncios de Publicidade Provisória - para os Festejos Juninos no Município de Fortaleza.

Portaria nº 21, de 21 de maio de 2021 
Dispõe sobre o fim da prorrogação dos prazos para procedimentos administrativos e validade de Licenças, Autorizações, Alvarás e Análises de Orientação Prévia emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) que tiverem prazo de vencimento em data posterior à publicação do Decreto Municipal nº 14.941, de 04 de março de 2021 e dá outras providências relativas ao enfrentamento da COVID-19.

Portaria nº 86, de 24 de novembro de 2020 
Dispõe sobre os procedimentos administrativos referentes a documentação, atendimento, licenciamentos, autorizações, declarações, certidões, permissões e concessões de natureza urbana e ambiental, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 14.335 de 12 de dezembro de 2018.

Portaria nº 82, de 4 de novembro de 2020 
Dispõe sobre o procedimento de licenciamento na Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, sobre os prazos processuais administrativos, bem como as diretrizes para orientar e padronizar os procedimentos de desarquivamento e de ressalvas, referentes ao licenciamento e demais casos previstos em legislação municipal.

Portaria nº 48, de 10 de Agosto de 2020 
Designar os servidores da SEUMA para compor a Comissão de Análise Técnica responsáveis pela emissão e entrega de documentos técnicos à Central de Licitações do Município de Fortaleza – CLFOR.

Portaria nº 45, de 10 de Agosto de 2020 
Dispõe sobre os procedimentos administrativos referentes a documentação, atendimento, licenciamentos, autorizações, declarações, certidões, permissões e concessões de natureza urbana e ambiental, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 14.335 de 12 de dezembro de 2018.

Portaria nº 33, de 22 de junho de 2020
Dispõe sobre o fim da prorrogação dos prazos para procedimentos administrativos e validade de Licenças, Autorizações, Alvarás e Análises de Orientação Prévia emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) que tiverem prazo de vencimento em data posterior à publicação do Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020 e dá outras providências relativas ao enfrentamento da COVID-19.

Portaria nº 31, de 15 de junho de 2020 
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para procedimentos administrativos e validade de Licenças, Autorizações, Alvarás e Análises de Orientação Prévia emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) que tiverem prazo de vencimento em data posterior à publicação do Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020 e dá outras providências relativas ao enfrentamento da COVID-19.

Portaria nº 13, de16 de março de 2020
Institui o Cadastro Técnico Municipal como condição obrigatória ao registro de pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela elaboração de projetos arquitetônicos, urbanísticos, de engenharia, estudos urbanos e ambientais, planos de gerenciamento de resíduos ou outros documentos técnicos necessários para emissão dos licenciamentos pela Prefeitura de Fortaleza.

Portaria nº 56, de 21 de Novembro de 2019
Dispõe sobre os procedimentos administrativos referentes a documentação, atendimento, licenciamentos, autorizações, declarações, certidões, permissões e concessões de natureza urbana e ambiental, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 270/2019 – Código da Cidade.

Portaria nº 29, de 23 de outubro de 2015
Dispõe sobre o Cadastro Técnico da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA.

Autarquia Municipal de Trânsito (AMC)

Portaria nº 83, de 20 de julho de 2015
Regulamenta a circulação de caminhões, com ou sem carga, nos corredores e áreas com restrição de circulação nas vias urbanas do município de Fortaleza. 

Portaria nº 77, de 03 de abril de 2008
Institui o certificado de aprovação do Relatório de Impacto no Sistema de Trânsito -RIST dos Pólos Geradores de Tráfego - PGT’s do Município deFortaleza e dá outras providências.

 

             INSTRUÇÕES NORMATIVAS             

2020

Instrução Normativa Nº05, de 23 de novembro de 2020

Dispõe sobre a Assistência Técnica a ser realizada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza baseada na Lei Municipal nº 270/2019 e nas Leis Federais nº 11.888/2008 e nº 13.465/2017.

Instrução Normativa nº 04, de 03 de julho de 2020

Dispõe sobre o procedimento de licenciamento na Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, de projetos de instalações com a utilização de contêineres navais como elementos construtivos.

2019

Instrução Normativa nº 03, de 18 de junho de 2019

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o monitoramento, o cancelamento e a cassação de documentos e licenças emitidos pela Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente, através do Sistema Fortaleza Online. 

             PARECERES TÉCNICOS             

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             PARECERES NORMATIVOS             

2020

Parecer Normativo nº 45, de 17 de dezembro de 2020
Definição dos parâmetros de análise para a taxa de permeabilidade de pavimentações não inclusas no Artigo 192 do Plano Diretor Participativo - PDP, Lei nº 062/09.

Parecer Normativo nº 44, de 26 de novembro de 2020
Esclarecimento sobre 1º parágrafo do artigo 2º do decreto 14.831, de 26 de outubro de 2020.

Parecer Normativo nº 43, de 03 de julho de 2020
Define medidas normatizadoras para a análise de condomínios de lotes, de acordo com a Lei Complementar nº 236/2017.

Parecer Normativo nº 42, de 12 de fevereiro de 2020
Define os esclarecimentos quanto à adequabilidade de usos em terrenos adjacentes.

2019

Parecer Normativo nº 41, de 22 de novembro de 2019
Define a aplicação dos parâmetros urbanísticos quando houver necessidade de alargamento do passeio.

Parecer Normativo nº 40, de 14 de novembro de 2019
Define os layouts e esclarecimentos sobre estacionamentos e vagas de veículos presentes na Lei Complementar nº 270/2019 - Código da Cidade.

Parecer Normativo nº 37/D, de 22 de novembro de 2019
Define as normas para aplicação na análise de processos que tratam dos artigos da Lei Complementar nº 236/2017 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, citados neste Parecer Normativo.

2018

Parecer Normativo nº 39, de 19 de novembro de 2018
Define a adequação das atividades enquadradas como Polos Geradores de Viagens (PGV) ao Artigo 279 da Lei Complementar nº 236/2017 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

2017

Parecer Normativo nº 38, de 13 de novembro de 2017 
Define os procedimentos para aplicação na análise de processos que tratam de Outorga Onerosa do Direito de Construir.

Define os parâmetros para atividades de serviço de alimentação e lazer - Food Parques.

Parecer Normativo nº 35, de 25 de maio de 2017 
Define os parâmetros para análise e tramitação de processos, no sistema Fortaleza Online, referentes a Consultas de Adequabilidade Locacional de Atividades em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1.

Parecer Normativo nº 34, de 26 de abril de 2017 
Define os parâmetros de análise de Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1, em conformidade com os ditames do Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza – PDP, Art. 126.

Parecer Normativo nº 33, de 13 de fevereiro de 2017
Define os parâmetros para instalação de paraciclos de interesse público ou privado.

Parecer Normativo nº 32, de 26 de abril de 2017 
Define os procedimentos para análise de processos relativos às atividades enquadradas como Projetos Especiais – PE, cujos parâmetros e adequabilidade sejam objeto de estudo segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

  • 2016

    Parecer Normativo nº 31, de 21 de setembro de 2016
    Define os parâmetros de recuos para Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.

    Parecer Normativo nº 30, de 29 de janeiro de 2016
    Define os trechos e parâmetros para a elaboração de Projeto Urbanístico da Zona de Preservação Ambiental 2 – Praia do Futuro, tendo em vista os processos de regularização das barracas da Praia do Futuro.

  • 2015

    Parecer Normativo nº 29, de 30 de janeiro de 2015
    Define os parâmetros para instalação de paraciclos de interesse público ou privado.

  • 2014

    Parecer Normativo nº 27, de 12 de agosto de 2014
    Define e atualiza os parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para a Zona Residencial Especial (ZRE) – Vila do Mar, porção restante do terreno objeto da Matrícula nº 62.238.

    Parecer Normativo nº 26, de 15 de julho de 2014
    Define e atualiza os parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para a Zona Residencial Especial (ZRE) – Vila do Mar, porção restante do terreno objeto da Matrícula nº 70.044.

    Parecer Normativo nº 25, de 30 de janeiro de 2014
    Define os parâmetros para a elaboração e análise de projetos de urbanização de áreas públicas (praças, parques e áreas livres, de lazer e verdes).

    2009

    Parecer Normativo nº 24, de 23 de novembro de 2009
    Define os parâmetros de ocupação do solo para a Zona Residencial Especial (ZRE) – Dona Mendinha.  Urbanização de imóvel localizado na Rua Dona Mendinha, fazendo frente também para a Rua Hugo Rocha, no bairro Álvaro Weyne, destinado ao reassentamento da população de baixa renda, que atualmente ocupa as margens do Açude João Lopes.

    Parecer Normativo nº 23, de 27 de agosto de 2009
    Define os parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Sabiá. Urbanização de imóvel constituído pela área correspondente ao fundo de terra Do Loteamento Planalto Sul, localizadas no Loteamento Sítio Passaré, na avenida dos Paroaras com rua das Aroeiras, no bairro Passaré, destinados ao reassentamento de população de baixa renda. 

    Parecer Normativo nº 22, de 27 de agosto de 2009
    Define os parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Sabiá. Urbanização de imóvel constituído pela área correspondente ao fundo de terra do Loteamento Planalto Sul, localizadas no Loteamento Sítio Passaré, na avenida dos Paroaras com rua das Aroeiras, no bairro Passaré, destinados ao reassentamento de população de baixa renda. 

    Parecer Normativo nº 21, de 27 de agosto de 2009
    Define os parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Sabiá. Urbanização de imóvel constituído pela área correspondente ao fundo de terra do Loteamento Planalto Sul, localizadas no Loteamento Sítio Passaré, na avenida dos Paroaras com rua das Aroeiras, no bairro Passaré, destinados ao reassentamento de população de baixa renda. 

    Parecer Normativo nº 20, de 04 de maio de 2009
    Define os parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Açude da Viúva I e II. Urbanização de imóvel constituído por duas glebas localizadas na rua Jatobá, nas proximidades do Açude da Viúva, no bairro Canidezinho, decretada de interesse social para fins de desapropriação pelo Governo do Estado Do Ceará, destinados ao reassentamento da população de baixa renda, atualmente residente em situação de risco na área de intervenção do Projeto de Melhorias Urbana e Ambiental PROMURB – Maranguapinho.

    Parecer Normativo nº 19, de 04 de maio de 2009
    Define os parâmetros de ocupação do solo para a Zona Residencial Especial (ZRE) - Tatu Munde, Urucutuba I e Urucutuba II. Urbanização de imóvel constituído por duas glebas localizadas nas proximidades do Açude e avenida Urucutuba, no bairro Bom Jardim, decretadas de interesse social para fins de desapropriação pelo Governo do Estado do Ceará, destinados ao reassentamento da população de baixa renda, atualmente residente em situação de risco na área de intervenção do Projeto de Melhorias Urbana e Ambiental PROMURB - Maranguapinho. 

    Parecer Normativo nº 18, de 04 de maio de 2009
    Define os parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Jardim Fluminense. Urbanização de imóvel situado na avenida Osório de Paiva esquina com avenida Jardim Fluminense, decretadas de interesse social para fins de desapropriação pelo Governo do Estado do Ceará, destinados ao reassentamento da população de baixa renda, atualmente residente em situação de risco na área de intervenção do Projeto de Melhorias Urbana e Ambiental PROMURB – Maranguapinho. 

    Parecer Normativo nº 17, de 03 de abril de 2009
    Define os parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Oscar Araripe. Urbanização de áreas constituídas das quadras 170, 176 e 181 do Loteamento Granja Lisboa, decretadas de interesse social para fins de desapropriação pelo Governo do Estado do Ceará, destinados ao reassentamento da população de baixa renda, atualmente residente em situação de risco na área de intervenção do Projeto de Melhorias Urbana e Ambiental PROMURB – Maranguapinho.

  • 2008

    Parecer Normativo nº 16, de 03 de janeiro de 2008
    Define os parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Lagoa do Papicu. Urbanização de quadras Do Loteamento Planalto Nova Aldeota destinadas ao reassentamento da população remanejada da ocupação espontânea da Lagoa do Papicu e urbanização das margens.

    Parecer Normativo nº 15, de 03 de janeiro de 2008
    Define os parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para a Zona Residencial Especial (ZRE) - Campo Estrela Lagoa das Pedras Áreas 2 e 3, compreendendo as áreas de reassentamento São Cristóvão e Palmeiras. Urbanização de áreas destinadas ao reassentamento da população remanejada da ocupação Campo Estrela 1 Lagoa das Pedras.

    Parecer Normativo nº 14, de 03 de julho de 2008
    Define os parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para a Zona Residencial Especial (ZRE) - Lagoa do Urubu. Urbanização e regularização fundiária de área de ocupação espontânea as margens da Lagoa do Urubu e reassentamento de parte da população em edificações a serem implantadas em área de Fundo de Terra urbanizada pela extinta COMHAB/PMF e urbanização das margens da lagoa.

    Parecer Normativo nº 13, de 03 de julho de 2008
    Define os parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para a Zona Residencial Especial (ZRE) - Campo Estrela / Lagoa das Pedras (Área 1). Urbanização e regularização fundiária de área de ocupação espontânea em parte da Área Verde do Conjunto São Cristóvão (em processo de desafetação) conhecida popularmente como Lagoa das Pedras / Campo Estrela, com remoção e reassentamento de parte da população que ocupa a área de preservação dos recursos hídricos existentes na área verde e urbanização das margens dos recursos hídricos.

    Parecer Normativo nº 12, de 18 de junho de 2008
    Define os parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para a Zona Residencial Especial (ZRE) – Cocó. Urbanização do imóvel destinado ao reassentamento da população de baixa renda, atualmente residente em situação de risco ou a serem removidas em decorrência da implantação do Programa de Requalificação Urbana com Inclusão Social, a ser promovido pelo município na Bacia do Cocó.

    Parecer Normativo nº 11, de 12 de maio de 2008
    Define os parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para a Zona Residencial Especial (ZRE) - Vila do Mar. Urbanização de imóveis situados em área de ocupação, consolidada, decretados de interesse social para fins de desapropriação pelo município de Fortaleza, destinados ao reassentamento da população de baixa renda, atualmente residente em situação de risco ou a serem removidas em decorrência da implantação do Projeto de Urbanização Vila do Mar a ser promovido pelo município na orla marítima dos bairros Pirambu e Cristo Redentor.

    Parecer Normativo nº 10, de 14 de janeiro de 2008
    Define os parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Marrocos/Urucutuba. Reassentamento em área de Fundo de Terra localizada na estrada da Urucutuba, no bairro Siqueira.

    Parecer Normativo nº 09, de 08 de janeiro de 2008
    Define os parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Zeza. Urbanização da área localizada no Jangurussu para reassentamento da população oriunda da urbanização da Lagoa da Zeza e da Vila Cazumba mediante parcelamento e relocação.

    Parecer Normativo nº 08, de 08 de janeiro de 2008
    Define os parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) – Maravilha. Utilização da área de assentamento espontâneo mediante parcelamento e relocação.

    Parecer Normativo nº 07, de 07 de janeiro de 2008
    Define os parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Dunas das Goiabeiras (Dunas III).

    Parecer Normativo nº 06, de 04 de janeiro de 2008
    Define os parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Rosalina. Utilização da área de assentamento espontâneo mediante parcelamento e relocação.

    Parecer Normativo nº 05, de 04 de janeiro de 2008
    Define os parâmetros de parcelamento e ocupação do solo para Zona Residencial Especial (ZRE) - Expedicionários II.

  • 2006

    Parecer Normativo nº 04, de 24 de outubro de 2006
    Define o enquadramento em pauta de atividades relacionadas ao uso e exploração de kart para recreação ou competição em áreas públicas ou privadas localizadas no município de Fortaleza.

  • 2003

    Parecer Normativo nº 03, de 17 de setembro de 2003
    Define o enquadramento de atividades de comercio varejista que possuam, isoladamente ou simultaneamente, o atendimento pela a modalidade Drive thru no grupo Comercial, subgrupo Comércio Varejista - CV.

  • 2002

    Parecer Normativo nº 02, de 21 de outubro de 2002
    Define o enquadramento do equipamento de caixa eletrônico, ocupando a mesma edificação ou situado em áreas públicas tais como praças ou calçadões. Enquadrada no grupo Serviços, subgrupo Serviços Bancários e Afins - SB, na atividade Instituição Financeira - Banco (Posto e Serviços) com área construída limitada a 80,00m².

  • 1998

    Parecer Normativo nº 01, de 26 de novembro de 1998
    Define o enquadramento de atividade de Drive thru no grupo Serviço, subgrupo Serviço de Alimentação e Lazer - SAL. Classe Polo Gerador de Tráfego – PGT.301, PGT.2 e PGT.3, com área construída de até 2.000m², de 2.001m² a 3.000m² e acima de 3.001m² respectivamente.

             LEIS REVOGADAS