Decreto nº 15.573, de 01 de março de 2023
Altera o Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza, aprovado pelo Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre a Declaração de Dados de Obras de Construção Civil (DDOC), na forma que indica, e dá outras providências.
Decreto nº 15.284, de 23 de março de 2022
Regulamenta o processo de adoção de praças, parques, canteiros, jardins e congêneres, pela iniciativa privada e a sociedade civil organizada, através de pessoas físicas ou jurídicas, para manutenção de espaços públicos no Município de Fortaleza.
Decreto nº 15.272, de 10 de março de 2022
Altera a tabela de serviços do Decreto nº 14.335 de 12 de dezembro de 2018, com a exclusão da linha referente à permissão e autorização de uso das áreas publicas não remanescentes.
Decreto nº 15.263, de 22 de fevereiro de 2022
Altera os dispositivos do Decreto nº 13.045, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Decreto nº 15.251 , de 08 de fevereiro de 2022
dispõe sobre a regulamentação do § 5º do Art. 279 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, e dá outras providências.
Decreto nº 15.114 , de 09 de setembro de 2021
Regulamenta o Alvará de Funcionamento instituído pelo Código da Cidade, Lei Complementar nº 270 de 02 agosto de 2019, que classifica as atividades conforme o risco.
Decreto 15.101, de 23 de agosto de 2021
Aprova o regulamento da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA). .
Decreto nº 15.014 , de 15 de maio de 2021
Dispõe sobre medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades.
Decreto nº 14.861 , de 23 de novembro de 2020
Disciplina regras gerais para a gestão dos documentos administrativos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, na forma que indica.
Decreto nº 14.831, de 26 de outubro de 2020
Revoga o Decreto nº 14.671, de 12 de maio de 2020, dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo V – Tabela 5.1 a 5.28 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, e dá outras providências.
Decreto nº 14.563, de 19 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a regulamentação do processo de Regularização de Edificações em construção ou concluídas, em desacordo com a legislação, conforme disposto na Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019, e dá outras providências.
Decreto nº 14.554 , de 02 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a regulamentação do Gerenciamento e Monitoramento Eletrônico de documentos previstos no parágrafo único do artigo 655, da Lei Complementar nº 270, de 02 de Agosto de 2019, e, dá outras providências.
Decreto nº 14.353, de 18 de janeiro de 2019
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo V - Tabela 5.1 a 5.28 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2018 e dá outras providências.
Decreto nº 14.335, de 12 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a desburocratização e eficiência dos procedimentos administrativos referentes à documentação, atendimento, licenciamentos, autorização, declarações, certidões, permissões e concessões de natureza urbana e ambiental na forma que indica e revoga o Decreto nº 10.096 de 28 de maio de 1997, e o Decreto nº 10.310 de 01 de junho de 1998, suas modificações posteriores e dá outras providências.
Decreto nº 14.307, de 16 de outubro de 2018
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo V - Tabela 5.1 a 5.28 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2018 e dá outras providências.
Decreto nº 14.305, de 16 de outubro de 2018
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo V - Tabela 5.1 a 5.28 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2018 e dá outras providências.
Decreto nº 13.763, de 08 de março de 2016
Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de calçada ou passeio públicos, denominada “parklet”, para proporcionar lazer, conforto e descanso a usuários pedestres no Município de Fortaleza.
Decreto n° 13.654, de 25 de agosto de 2015
Regulamenta Lei nº 9.913, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas na manutenção e conservação das edificações no Município de Fortaleza e dá outras providências.
Decreto nº 13.616, 23 de junho de 2015
Regulamenta Lei nº 9.913, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas na manutenção e conservação das edificações no Município de Fortaleza e dá outras providências.
Decreto nº 13.045, de 14 de dezembro de 2012
Regulamenta a tramitação de processos de construção relativa a Habitação de Interesse Social para faixa de renda de 03 (três) a 06 (seis) salários mínimos com a atualização da Fração do Lote igual a 30.