LEIS ORDINÁRIAS
Lei nº 5.530 de 17 de dezembro de 1981 e suas alterações
Dispõe sobre o código de obras e posturas do Município de Fortaleza e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto nº 14.671, de 12 de maio de 2020
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo V – Tabela 5.1 a 5.28 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, e dá outras providências.
PORTARIAS
Portaria nº 34, de 10 de Agosto de 2020 - Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) (Revogada)
Dispõe sobre o procedimento de licenciamento na Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, sobre os prazos processuais administrativos, bem como as diretrizes para orientar e padronizar os procedimentos de desarquivamento e de ressalvas, referentes ao licenciamento e demais casos previstos em legislação municipal.
Portaria nº 08, de 18 de janeiro de 2023
Estabelece as diretrizes e parâmetros para a emissão da Autorização Especial de Utilização Sonora e Autorização para instalação de Anúncios de Publicidade Provisória – para os eventos do Pré-Carnaval e carnaval no Município de Fortaleza.
Portaria nº 13, de 4 de março de 2021 - Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma)
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para procedimentos administrativos e validade de Licenças, Autorizações, Alvarás e Análises de Orientação Prévia emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) que tiverem prazo de vencimento em data posterior à publicação do Decreto Municipal nº 14.941 e Decreto Estadual n° 33.965, e dá outras providências relativas ao enfrentamento da COVID-19.
Portaria nº 29, de 01 de junho de 2020 - Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma)
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para procedimentos administrativos e validade de Licenças, Autorizações, Alvarás e Análises de Orientação Prévia emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) que tiverem prazo de vencimento em data posterior à publicação do Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020 e dá outras providências relativas ao enfrentamento da COVID-19.
Portaria nº 24, de 15 de Maio de 2020 - Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma)
Dispõe sobre o procedimento de licenciamento na Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, sobre os prazos processuais administrativos, bem como as diretrizes para orientar e padronizar os procedimentos de desarquivamento e de ressalvas, referentes ao licenciamento e demais casos previstos em legislação municipal.
Portaria nº15, de 03 de Março de 2020 -Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma)
Dispõe sobre os procedimentos administrativos referentes a documentação, atendimento, licenciamentos, autorizações, declarações, certidões, permissões e concessões de natureza urbana e ambiental, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 14.335 de 12 de dezembro de 2018.
Portaria nº 11, de 23 de janeiro de 2019 - Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma)
Regulamenta o Decreto Municipal nº 14.335 de 12 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a desburocratização e eficiência dos procedimentos administrativos referentes à documentação, atendimento, licenciamentos, autorização, declarações, certidões, permissões e concessões de natureza urbana e ambiental na forma que indica e revoga o Decreto nº 10.096 de 28 de maio de 1997, e o Decreto nº 10.310 de 01 de junho de 1998, suas modificações posteriores e dá outras providências.
Portaria nº 10, de 23 de janeiro de 2019 - Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma)
Regulamenta o Decreto Municipal nº 14.335 de 12 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a desburocratização e eficiência dos procedimentos administrativos referentes à documentação, atendimento, licenciamentos, autorização, declarações, certidões, permissões e concessões de natureza urbana e ambiental na forma que indica e revoga o Decreto nº 10.096 de 28 de maio de 1997, e o Decreto nº 10.310 de 01 de junho de 1998, suas modificações posteriores e dá outras providências.
Portaria nº 09, de 23 de janeiro de 2019 - Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma)
Regulamenta o Decreto Municipal nº 14.335 de 12 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a desburocratização e eficiência dos procedimentos administrativos referentes à documentação, atendimento, licenciamentos, autorização, declarações, certidões, permissões e concessões de natureza urbana e ambiental na forma que indica e revoga o Decreto nº 10.096 de 28 de maio de 1997, e o Decreto nº 10.310 de 01 de junho de 1998, suas modificações posteriores e dá outras providências.
Portaria nº 06, de 04 de março de 2010 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA)
Estabelece que em todos os processos relativos à solicitação de Alvará de Construção seja solicitado aos interessados, a anexação de uma descrição volumétrica da edificação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Instrução Normativa nº 06, de 27 de novembro de 2015
Estabelece critérios objetivos e procedimentais para análise e aprovação das vagas e condições de acesso, circulação, espaços de estacionamento ou carga e descarga de veículos.
PARECERES NORMATIVOS
Parecer Normativo nº 37/C, de 22 de fevereiro de 2019
Define as normas para aplicação na análise de processos que tratam dos artigos da Lei Complementar nº 236/2017, citados neste Parecer Normativo.
Parecer Normativo nº 37/B, de 12 de junho de 2018
Definição de medidas normalizadoras para análise de processos objeto da Lei Complementar nº 236/2017 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, citados neste Parecer Normativo.
Parecer Normativo nº 37/A, de 30 de novembro de 2017
Define medidas normalizadoras para análise de processos objeto da Lei Complementar nº 236/2017 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, citados neste Parecer Normativo.
Parecer Normativo nº 37, de 13 de outubro de 2017
Define normas para aplicação na análise de processos que tratam dos artigos da Lei Complementar nº 236/2017 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, citados neste Parecer Normativo.