Lei nº 10.474, de 09 de junho de 2016
Regulamenta o exercício das atividades de "food truck”, “food bike” e “food cart” no município de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras providências.
Lei nº 10.361, de 17 de junho de 2015
Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreo, nos conjuntos habitacionais populares, para idosos e deficientes físicos beneficiados nos programas habitacionais, e dá outras providências.
Lei n° 10.391, de 07 de julho de 2015
Institui no Município de Fortaleza o Alvará de Construção Automático e dá outras providências.
Regulamenta as atividades de propaganda volante no ambito do Municipio de Fortaleza.
Lei nº 9.755 de 04 de março de 2011
Dispõe sobre a efetivação do direito das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao esporte e ao lazer nas instalações que menciona, no Município de Fortaleza, na forma que indica.
Lei nº 5234 de 07 de dezembro de 1979
Dispõem sobre normas especiais para a construção de Conjunto Habitacional de Interesse Social, no Município de Fortaleza, e dá outras providências