Lei da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo
Código da Cidade (Lei n° 270/2019) e suas alterações
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei n° 236/2017) e suas alterações
Plano Diretor de Fortaleza (Lei n° 62/2009) e suas alterações
Uso e Ocupação do Solo (Lei n° 7987/1996) (Revogada)
Regularização Fundiária Urbana (Lei n° 334/2022)
Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) (Lei nº 384/2023)