Ação relacionada:
A manutenção da área do entorno da Lagoa do Papicu, conforme Termo de Convênio celebrado entre o Município de Fortaleza e as empresas MD CE Nova Aldeota Empreendimentos LTDA e RioMar Shopping Fortaleza S.A., é obrigação dos investidores privados pelo período de dez anos, contados após a construção.
De acordo com o que dispõe os incisos X e XI, Cláusula Primeira, do referido Termo de Convênio:
“CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente convenio tem por objeto a execução da Operação Urbana Consorciada Lagoa do Papicu, aprovada em Lei nº 9857 de 22 de dezembro de 2011 e tem como objetivo a requalificação urbanística da área atingida pela referida operação, visando a melhoria social e proteção ambiental conforme termos abaixo elencados:
(...)
X – instalar e manter sob a responsabilidade dos investidores privados, pelo período de 10 (dez) anos após a construção, cercas de proteção do entorno da Lagoa do Papicu, e manutenção da calçada existente, a fim de servirem à melhor qualidade de vida e de espaço de lazer dos habitantes da região e do Município de fortaleza;
XI- promover a limpeza da inicial do entorno da Lagoa do Papicu.”
Ademais, conforme Alínea “c”, Inciso II, Cláusula Sexta, desse mesmo Termo de Convênio, é de responsabilidade das empresas conveniadas “adotar as medidas visando a proteção e a recuperação das áreas de preservação permanente situadas na área abrangida por esta Operação Urbana Consorciada e descritas nos incisos X e XI da Cláusula Primeira do presente Convênio.”
Os relatórios referem-se ao acompanhamento das ações de manutenção da área do entorno da lagoa, em conformidade com o que dispõe o Termo de Convênio celebrado, e são elaborados trimestralmente pela Célula de Saneamento, Recursos Hídricos e Gestão da Orla com acompanhamento da Célula de Negócios Urbanos – CENUR, ambas pertencentes à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA.
2019
Relatório nº 01 (Jul/2019)
Relatório nº 02 (Out/2019)
2020
Relatório nº 03 (Jan/2020)
Relatório nº 04 (Abr/2020)
Relatório nº 05 (Ago/2020)
Relatório nº 06 (Out/2020)
2021
Relatório nº 07 (Fev/2021)
Relatório nº 08 (Set/2021)
Relatório nº 09 (Dez/2021)