Outros (Ambiental)
Plano Diretor de Fortaleza (Lei 62/2009) e suas alterações
LEIS COMPLEMENTARES __
Lei Complementar nº 0235, de 28 de junho de 2017
Modifica a Lei Complementar nº 208, de 15 de julho de 2015 (publicada no DOM nº 15.566 em 17 de julho de 2015), que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, cria o Licenciamento Ambiental Simplificado, o Licenciamento por Autodeclaração, a Ficha de Caracterização e dá outras providências; altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, Código Tributário do Município de Fortaleza.
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei N° 236/2017)
Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza, e adota outras providências.
Lei Complementar n° 0208, de 15 de julho de 2015
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, cria o Licenciamento Ambiental Simplificado, o Licenciamento por Autodeclaração, a Ficha de Caracterização, e dá outras providências.
Modifica a Lei Complementar nº 208, de 15 de julho de 2015 (publicada no DOM nº 15.566 em 17 de julho de 2015), que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, cria o Licenciamento Ambiental Simplificado, o Licenciamento por Autodeclaração, a Ficha de Caracterização e dá outras providências; altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, Código Tributário do Município de Fortaleza.
Lei Complementar nº 0202, de 13 de Maio de 2015
Altera o Anexo V – Limites das Áreas de Preservação dos Recursos Hídricos do Município de Fortaleza, regulamentado pelo § 2º do art. 61 da Lei Complementar nº 0062, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 0101, de 30 de dezembro de 2011.
Lei Complementar n° 0108 de 30 de maio de 2012
Modifica a Lei Complementar n.0062, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza.
Lei Complementar n° 062, de 02 de Fevereiro de 2009
Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências.
Lei Complementar n° 0230, de 04 de maio de 2017 - LIUA
Dispõe sobre os padrões urbanísticos e ambientais, para a instalação de Infraestrutura de Suporte para recepção de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores ou receptores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município de Fortaleza, revoga a Lei n° 8.812, de 30 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.914, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 0355, de 26 de abril de 2023
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 230, de 4 de maio de 2017, que dispõe sobre os padrões urbanísticos e ambientais para a instalação de infraestrutura de suporte para recepção de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores ou receptores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município de Fortaleza, e dá outras providências.
LEIS ORDINÁRIAS
Lei nº 10.957, de 21 de novembro de 2019
Dispõe sobre a proibição no município de Fortaleza do fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos que indica.
Lei nº 10.619 de 10 de outubro de 2017
Dispõe sobre Política Municipal do Meio Ambiente de Fortaleza e dá outras providências.
Lei nº 10.586, de 13 de junho de 2017
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano de Baixo Carbono de Fortaleza e dá outras providências.
Lei nº 10.363, de 17 de Junho de 2015
Dispõe sobre a divulgação da frase Combate ao Desperdício de Água Potável no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que indica.
Lei nº 10.363/2015 - Combate ao Desperdício de Água
Dispõe sobre a divulgação da frase Combate ao Desperdício de Água Potável no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que indica.
Lei nº 10.183, de 23 de abril de 2014
Cria o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente do Município de Fortaleza e o Certificado Gentileza Ambiental, na forma que indica.
Lei n° 8744 de 10 de Julho de 2003
Institui a cobrança remunerada pelo uso de logradouros públicos, do espaço aéreo, do solo e do subsolo do município de fortaleza, para implantação de redes de infraestrutura e passagem de equipamentos destinados à prestação de serviços de telecomunicações, por entidades de direito público ou privado.
Lei n° 10.340, de 28 de Abril de 2015
Altera os arts. 1º ao 33 da Lei 8.408, de 24 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto nº 15.280, de 16 de março de 2022
Dispõe sobre a criação do Gabinete de Governança Climática do Município de Fortaleza, e dá outras providências.
Decreto nº 14.861 , de 23 de novembro de 2020
Disciplina regras gerais para a gestão dos documentos administrativos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, na forma que indica.
Decreto nº 13.639, de 29 de julho de 2015
Institui o Fórum de Mudanças Climáticas de Fortaleza - FORCLIMA.
Decreto nº 12.227 de 06 de agosto de 2007
Cria o Inventário Arbóreo de Fortaleza, com base no que estabelece o art. 7°, da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal Brasileiro.
PORTARIAS
Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma)
Portaria nº 86, de 26 de novembro de 2020
Dispõe sobre os procedimentos administrativos referentes a documentação, atendimento, licenciamentos, autorizações, declarações, certidões, permissões e concessões de natureza urbana e ambiental, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 14.335 de 12 de dezembro de 2018.
Portaria nº 82, de 4 de novembro de 2020
Dispõe sobre o procedimento de licenciamento na Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, sobre os prazos processuais administrativos, bem como as diretrizes para orientar e padronizar os procedimentos de desarquivamento e de ressalvas, referentes ao licenciamento e demais casos previstos em legislação municipal.
Portaria nº 48, de 10 de Agosto de 2020
Designar os servidores da SEUMA para compor a Comissão de Análise Técnica responsáveis pela emissão e entrega de documentos técnicos à Central de Licitações do Município de Fortaleza – CLFOR.
Portaria nº 45, de 10 de Agosto de 2020
Dispõe sobre os procedimentos administrativos referentes a documentação, atendimento, licenciamentos, autorizações, declarações, certidões, permissões e concessões de natureza urbana e ambiental, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 14.335 de 12 de dezembro de 2018.
Portaria nº 34, de 10 de Agosto de 2020
Dispõe sobre o procedimento de licenciamento na Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, sobre os prazos processuais administrativos, bem como as diretrizes para orientar e padronizar os procedimentos de desarquivamento e de ressalvas, referentes ao licenciamento e demais casos previstos em legislação municipal.
Portaria nº 33, de 22 de junho de 2020
Dispõe sobre o fim da prorrogação dos prazos para procedimentos administrativos e validade de Licenças, Autorizações, Alvarás e Análises de Orientação Prévia emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) que tiverem prazo de vencimento em data posterior à publicação do Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020 e dá outras providências relativas ao enfrentamento da COVID-19.
Portaria nº 31, de 15 de junho de 2020
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para procedimentos administrativos e validade de Licenças, Autorizações, Alvarás e Análises de Orientação Prévia emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) que tiverem prazo de vencimento em data posterior à publicação do Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020 e dá outras providências relativas ao enfrentamento da COVID-19.
Portaria nº 13, de 16 de março de 2020
Institui o Cadastro Técnico Municipal como condição obrigatória ao registro de pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela elaboração de projetos arquitetônicos, urbanísticos, de engenharia, estudos urbanos e ambientais, planos de gerenciamento de resíduos ou outros documentos técnicos necessários para emissão dos licenciamentos pela Prefeitura de Fortaleza.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa nº01, de 15 de julho de 2021
Dispõe sobre as diretrizes para obtenção da Certificação Fator Verde concedida pela Prefeitura de Fortaleza para parcelamento do solo, construções, atividades e produtos que possam alcançar critérios de sustentabilidade, visando à melhoria na qualidade de vida urbana.
Instrução Normativa nº06, de 24 de novembro de 2020
Regulamenta os procedimentos para a expedição de Autorização de Supressão e Transplantio Vegetal, Manejo de Fauna Silvestre no Município de Fortaleza.
Instrução Normativa nº05, de 23 de novembro de 2020
Dispõe sobre a Assistência Técnica a ser realizada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza baseada na Lei Municipal nº 270/2019 e nas Leis Federais nº 11.888/2008 e nº 13.465/2017.
Instrução Normativa Seuma n°03, de 03 de Julho de 2020
Dispõe sobre as diretrizes para orientar e padronizar o abrigo de resíduos no Município de Fortaleza, referentes ao armazenamento de resíduos sólidos de estabelecimentos enquadrados como grandes geradores.
Instrução Normativa nº03 de 18 de junho de 2019
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o monitoramento, o cancelamento e a cassação de documentos e licenças emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambinente, através do Sistema Fortaleza Online.
Instrução Normativa Seuma nº 02 de 29 de Novembro de 2017
Regulamenta os procedimentos para a expedição de Autorização de Supressão e Transplantio Vegetal, Manejo de Fauna Silvestre no Município de Fortaleza e revoga a Instrução Normativa nº 05, de 18 de novembro de 2015, e, Instrução Normativa nº 01, de 03 de maio de 2016 e dá outras providências.
Instrução Normativa 01 de 17 de Novembro de 2017
Dispõe sobre as normas técnicas e administrativas de sistemas de tratamento e automonitoramento de efluentes líquidos domésticos e industriais das atividades poluidoras que se encontram no Município de Fortaleza e revoga a Portaria SEUMA n 13 de 16 de abril de 2014.