Lei Complementar nº 0235, de 28 de junho de 2017
Modifica a Lei Complementar nº 208, de 15 de julho de 2015 (publicada no DOM nº 15.566 em 17 de julho de 2015), que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, cria o Licenciamento Ambiental Simplificado, o Licenciamento por Autodeclaração, a Ficha de Caracterização e dá outras providências; altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, Código Tributário do Município de Fortaleza.
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei N° 236/2017)
Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza, e adota outras providências.
Lei Complementar n° 0208, de 15 de julho de 2015
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, cria o Licenciamento Ambiental Simplificado, o Licenciamento por Autodeclaração, a Ficha de Caracterização, e dá outras providências.
Modifica a Lei Complementar nº 208, de 15 de julho de 2015 (publicada no DOM nº 15.566 em 17 de julho de 2015), que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, cria o Licenciamento Ambiental Simplificado, o Licenciamento por Autodeclaração, a Ficha de Caracterização e dá outras providências; altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, Código Tributário do Município de Fortaleza.
Lei Complementar nº 0202, de 13 de Maio de 2015
Altera o Anexo V – Limites das Áreas de Preservação dos Recursos Hídricos do Município de Fortaleza, regulamentado pelo § 2º do art. 61 da Lei Complementar nº 0062, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 0101, de 30 de dezembro de 2011.
Lei Complementar n° 0108 de 30 de maio de 2012
Modifica a Lei Complementar n.0062, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza.
Lei Complementar n° 062, de 02 de Fevereiro de 2009
Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências.
Lei Complementar n° 0230, de 04 de maio de 2017 - LIUA
Dispõe sobre os padrões urbanísticos e ambientais, para a instalação de Infraestrutura de Suporte para recepção de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores ou receptores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município de Fortaleza, revoga a Lei n° 8.812, de 30 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.914, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 0355, de 26 de abril de 2023
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 230, de 4 de maio de 2017, que dispõe sobre os padrões urbanísticos e ambientais para a instalação de infraestrutura de suporte para recepção de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores ou receptores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município de Fortaleza, e dá outras providências.