LEIS ORDINÁRIAS
Lei nº 5530, de 17 de dezembro 1981
Dispõe sobre o código de obras e posturas do Município de Fortaleza e dá outras providências.
Lei n° 7.987 de 23 de dezembro de 1996
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza, e adota outras providências.
PORTARIAS
Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma)
Portaria nº 29, de 01 de junho de 2020
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para procedimentos administrativos e validade de Licenças, Autorizações, Alvarás e Análises de Orientação Prévia emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) que tiverem prazo de vencimento em data posterior à publicação do Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020 e dá outras providências relativas ao enfrentamento da COVID-19.
Portaria nº 24, de 15 de Maio de 2020
Dispõe sobre o procedimento de licenciamento na Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, sobre os prazos processuais administrativos, bem como as diretrizes para orientar e padronizar os procedimentos de desarquivamento e de ressalvas, referentes ao licenciamento e demais casos previstos em legislação municipal.
Portaria nº15, de 03 de Março de 2020
Dispõe sobre os procedimentos administrativos referentes a documentação, atendimento, licenciamentos, autorizações, declarações, certidões, permissões e concessões de natureza urbana e ambiental, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 14.335 de 12 de dezembro de 2018.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa nº 05, de 18 de novembro de 2015
Regulamenta os procedimentos para a expedição de Autorização de Supressão Vegetal no Município de Fortaleza e revoga as Portarias SEUMA nº 05 e 27 de 2014.