Lei Complementar n° 0208, de 15 de Julho de 2015 (DOM)
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei N° 236/2017)
Lei N° 10.340, de 28 de Abril de 2015
Lei Complementar N° 0202, de 13 de Maio de 2015
Lei Complementar nº 0277, de 23 de Dezembro de 2019
Lei Complementar nº 0281, de 23 de Dezembro de 2019
Lei Complementar nº 0282, de 23 de Dezembro de 2019
Lei Complementar nº 0285, de 23 de Dezembro de 2019
Instrução Normativa 5 de 2015 de Supressão Vegetal (REVOGADO)
Lei N°12.651 de 25 de Maio de 2012 Codigo Florestal
Lei Complementar N° 0108 de 30 de maio de 2012
Lei Complementar N° 140, de 8 de Dezembro de 2011
Lei Complementar N° 062, de 02 de Fevereiro de 2009
Lei N° 8744 de 10 de Julho de 2003
Resolução Conama N° 237 de 19 de Dezembro de 1997
Uso e Ocupação do Solo (Lei N° 7987/1996 - Revogada)
Lei Nº 5530, de 17 de dezembro 1981 (REVOGADO)
Instrução Normativa SEUMA Nº 03, de 03 de julho de 2020 - Abrigo de Resíduos
Código da Cidade (Lei Complementar Nº 270/2019)
Instrução Normativa SEUMA Nº 06, de 24 de novembro de 2020 - Supressão Vegetal e Manejo de Fauna