A Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo é um instrumentos urbanísticos que viabiliza a dinamização urbana e socioeconômica na cidade, a partir de concessões com o objetivo de possibilitar a flexibilização de parâmetros urbanísticos, mediante o pagamento de contrapartida pelo beneficiário.

Regulamentada pela Lei nº 10.431/2015, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.335/2015, a Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo,avançou na regulação do mercado imobiliário, buscando promover equilíbrio entre o setor público e privado nas transformações urbanísticas para o desenvolvimento urbano.

Dessa forma, o instrumento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo permite que o município trabalhe com uma escala local e atenda a diversidade das demandas urbanas. É um caminho para o desenvolvimento de uma política urbana que articule as ações institucionais no âmbito municipal, integre as políticas de planejamento, investimento e gestão de recursos, dentro de uma perspectiva democrática e participativa.

Lei N° 10335/2015

Lei N° 10431/2015 

 

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