A Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo é um instrumento urbanístico que viabiliza a dinamização urbana e socioeconômica na cidade, a partir de concessões com o objetivo de possibilitar a flexibilização de parâmetros urbanísticos, mediante aprovação da Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor - CPPD e pagamento de contrapartida pelo beneficiário.

Regulamentada pelas Lei nº 10.335/2015 e Lei nº 10.431/2015, a Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo, avançou na regulação do mercado imobiliário, buscando promover equilíbrio entre o setor público e privado nas transformações urbanísticas para o desenvolvimento urbano.

As contrapartidas financeiras das outorgas onerosas são depositadas no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB e são investidos em melhorias sociais e urbanas.

O instrumento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo permite que o município trabalhe com uma escala local e atenda a diversidade das demandas urbanas. É um caminho para o desenvolvimento de uma política urbana que articule as ações institucionais no âmbito municipal, integre as políticas de planejamento, investimento e gestão de recursos, dentro de uma perspectiva democrática e participativa. No mapa abaixo é possível visualizar os empreendimentos que foram aprovados pela Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor - CPPD. 

 

Lei da Outorga Onerosa de Alteração de Uso

 

Mais informações para Análise de Orientação Prévia

 

Mapa: