A Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD) é um colegiado autônomo, ligado ao órgão de planejamento urbano do Município, que atualmente é a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). Sua mais recente composição foi dada pelo Decreto 13.262, de 02 de Dezembro de 2013, e seus objetivos, finalidade e competências pelo Regimento Interno (Decreto 9978, de 07 de Novembro de 1996).

O artigo 321 do Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza (Lei complementar 062, de 02 de Fevereiro de 2009) define que a CPPD realizará a análise e a aprovação dos projetos especiais enquanto não for regulamentado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).

Entre as finalidades e competências da CPPD, estão: propor as diretrizes gerais da Política de Desenvolvimento Urbano de Fortaleza; acompanhar a sua execução; assessorar o Prefeito de Fortaleza nas questões referentes à Política Geral de Desenvolvimento Urbano, tanto na área do município quanto na Região Metropolitana; promover a articulação entre os órgãos municipais, estaduais e federais, que atuam em desenvolvimento urbano; e emitir parecer para subsidiar o município em propostas de Legislação Urbana, Projetos Urbanísticos e Projetos Especiais, públicos ou privados.

 

Reuniões da Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD)

Decreto 13.262/2013

Lei Nº 8108/1997

Regimento interno

Lei 7813/95

Conselheiros