O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Fortaleza (Fundurb), cuja função de Secretaria Executiva cabe à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), foi regulamentado e estruturado pelo Decreto 13.824, de 01 de Junho de 2016, para dar suporte financeiro à implementação dos objetivos, programas e projetos do Plano Diretor Participativo (PDP), instituído pela Lei Complementar nº 062, de 02 de Fevereiro de 2009.

São receitas do Fundurb:

I) Valores em dinheiro correspondentes à Outorga Onerosa do Direito de Construir acima do índice de aproveitamento máximo da respectiva zona;

II) Valores em dinheiro correspondentes à venda de títulos consistentes em certificados de potencial adicional de construção (CEPAcs) oriundos de Operações Urbanas Consorciadas (OUCs);

III) Sessenta por cento da receita proveniente da aplicação de multas decorrentes de infrações à legislação urbanística, arrecadadas por meio da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis);

IV) Receita proveniente da aplicação de multas decorrentes de infrações à legislação urbanística, arrecadadas pelo Município de Fortaleza;

V) Valores resultantes da venda, pelo município, de áreas remanescentes de desapropriação efetuada para a realização de OUCs;

VI) Renda proveniente da aplicação de seus próprios recursos;

VII) Outras receitas destinadas ao Fundurb.

Os recursos do Fundurb podem ser aplicados em:

I) Execução de projetos que visem à implantação e o desenvolvimento de políticas públicas urbanísticas;

II) Execução de programas de manutenção e conservação urbanística;

III) Execução de programas e Projetos decorrentes do Plano Diretor Participativo;

IV) Execução de programas de urbanização e de obras de infraestrutura nas zonas adensadas com carência de serviços;

V) Execução de programas de cunho social prioritariamente voltados para as regiões mais carentes do município.

 

Arrecadação e Despesa:

 

Mapa:

 

Valor investido : R$124,36 - R$10.000,00
Valor investido : R$10.000,00 - R$50.000,00
Valor investido : R$50.000,00 - R$100.000,00
Valor investido : R$100.000,00 - R$1.000.000,00
Valor investido : R$1.000.000,00 - R$1.933.302,49

 

Relatórios de Aplicação de Recursos:

 

KMZ/KML:

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