• Leis Estaduais

    Lei nº 13.556, de 29 de dezembro de 2004
    Dispõe sobre a segurança contra incêndios e dá outras providências.


  • Decretos

    Decreto nº 28.085, 10 de janeiro de 2006
    Regulamenta a Lei N° 13.556, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a segurança contra incêndios, institui e dá outras providências.


  • Normas

    NT 005-2008 - Saídas de emergência
    Estabelecer os requisitos mínimos necessários para o dimensionamento das saídas de emergência, para que sua população possa abandoná-las, em caso de incêndio ou pânico, completamente protegida em sua integridade física, e permitir o acesso de guarnições de bombeiros para o combate ao fogo ou retirada de pessoas.