Lei Complementar

Lei Complementar N° 140, de 8 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Leis Ordinárias

Lei N°12.651 de 25 de Maio de 2012 Codigo Florestal
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Resolução Conama N° 237 de 19 de Dezembro de 1997
Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências.

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Institui o Novo Código Florestal.

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
Dispõe sobre a regulamentação do art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967
Dispõe sobre a proteção à Fauna e dá outras providências.

Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n o6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Lei nº 5.318, de 26 de setembro de 1967
Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional.

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977
Dispõe sobre as áreas especiais e locais de interesse turístico

Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980
Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.

Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências.

Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983
Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de Jardins Zoológicos, e dá outras providências.

Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987
Proíbe a pesca e o molestamento dos cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras.

Lei nº 7.653, de 12 de fevereiro de 1988
Classifica como crime inafiançável a caça não autorizada de animais silvestres.

Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988
Dispõe sobre a proibição da Pesca de espécies em período de reprodução, e dá outras providências.

Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989
Cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989
Altera as Leis nº 6.938/81, nº 7.735/89, nº 6.803/80, nº 6.902/81, e dá outras providências.

Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991
Cria o Conselho de Defesa Nacional.

Lei nº 8.617, de 04 de janeiro de 1993
Dispõe sobre o Mar Territorial, a Zona Contígua, a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiro, e dá outras providências.

Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, altera o artigo 1o. da Lei 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997
Dispõe sobre a Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
Dispõe sobre a Administração de Áreas de Patrimônio da União.

Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Resoluções do CONAMA