• Leis Federais

    Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
    Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

    Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015
    Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).


    Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017
    Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências. 


  • Decretos

    Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004
    Regulamenta as Leis ns. 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.



  • Portarias

    Portaria nº 957/GC3, de 9 de julho de 2015
    Dispõe sobre as restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e dá outras providências.



  • Normas Técnicas

    NBR-9050-15 - Norma de Acessibilidade
    Desempenho em Edificações Habitacionais.

    NBR-15575 - Norma de Desempenho
    Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.