Lei Complementar n° 236, de 11 de agosto de 2017
Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza, e adota outras providências.

Lei Complementar n° 236, de 11 de agosto de 2017, com comentários da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo com comentários relacionados à Pareceres Normativos, Decretos e demais Leis Complementares inerentes aos assuntos abordados na Lei, atualizado em 1º de junho de 2020.

Mapas do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 236/2017)

Alterações do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei n° 236/2017)