Decreto nº 28.085, 10 de janeiro de 2006
Regulamenta a Lei N° 13.556, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a segurança contra incêndios, institui e dá outras providências.
Decreto nº 34.704, de abril de 2022
Regulamenta a Lei N° 13.711, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de combate à poluição sonora gerada por estabelecimentos comerciais e por veículos no estado do Ceará e dá outras providências.