Lei Complementar nº 7.987, de 23 de dezembro de 1996, consolidada em setembro de 2006
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza, e adota outras providências.
Leis do Sistema Viário da LUOS
Lei Complementar nº 0068, de 23 de setembro de 2009
Acrescenta o Título V-A à Lei Municipal n. 7.987, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza e adota outras providências.
Lei Complementar nº 0069, de 6 de novembro de 2009
Regulamenta a implantação e funcionamento dos serviços de lavagem ou lava-jatos de veículos e dá outras providências.
Lei Complementar nº 0072, de 09 de dezembro de 2009
Altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo, na forma que indica.
Lei Complementar nº 0084, de 4 de maio de 2011
Altera o Anexo 10 – Classificação das Vias do Sistema Viário, da Lei n. 7.987/96, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do município de Fortaleza, nas vias que compõem o Programa de Transporte Urbano de Fortaleza (TRANSFOR).
Lei Complementar nº 0107, de 19 de abril de 2012
Altera a adequação das atividades constantes do Anexo 6, Tabela 6.13 da Lei n. 7+987/96, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo e dá outras providências.
Lei Complementar nº 0138, de 18 de fevereiro de 2013
Acrescenta o art. 223-A à Lei Municipal 7.987/96, Lei de Uso e Ocupação do Solo, na forma que indica.
Lei Complementar nº 0147, de 30 de abril de 2013
Altera o Anexo 10 - classificação das Vias do Sistema Viário da Lei n° 7.987/96 (Uso e Ocupação do Solo), nas vias que indica.