Solicitação de diretrizes para atividades classificadas pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 236/2017 e suas alterações) como Projeto Especial - PE.
- Documentos necessários
- Requerimento Nº01
- Fluxo e prazos
- Legislação específica
- Modelos de Termos de Referência
VOCÊ PODE EMITIR SEU DAM ONLINE!
1º PASSO: Escolha o serviço e identifique o código:
E048 - SOLICITAÇÕES EM GERAL.
2º PASSO: Ciente do código, emita seu Documento de Arrecadação Municipal - DAM no link:
https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam
