LEIS COMPLEMENTARES
Plano Diretor de Fortaleza (Lei n° 62/2009) e suas alterações
Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências.
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei n° 236/2017) e suas alterações
Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza, e adota outras providências.
Lei Complementar nº 243/2017
Altera o Art. 313 da Lei nº 062, de 02 de fevereiro de 2009, Lei do Plano Diretor Participativo do Município
DECRETOS
Decreto nº 15.251 , de 08 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a regulamentação do § 5º do Art. 279 da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, e dá outras providências.