Serviço indicado à regularização do funcionamento de atividades que tiveram suas atividades iniciadas sem a competente licença ambiental.

Documentos necessários

Requerimento Nº14

Ficha de Caracterização

Fluxo e Prazos

Manual Técnico

Legislação Básica

8.Protocole aqui 

10.Acompanhe


VOCÊ PODE EMITIR SEU DAM ONLINE!


1º PASSO: Escolha o serviço e identifique o código:

E172- OUTRAS ATIV, OBRAS OU EMPREENDIMENTOS MOD DE AMB - ATRASO 60 DIAS


2º PASSO: Ciente do código, emita seu Documento de Arrecadação Municipal - DAM no link: https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam


11.Dvidas