_______LEIS COMPLEMENTARES_______
Lei Complementar nº 062, de 02 de fevereiro de 2009
Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências.
Código da Cidade - Lei Complementar N° 270 de 02 de Agosto de 2019 (atualizado pela Lei Complementar nº 286, de 06 de Janeiro de 2020)
Código da Cidade
Lei Complementar n° 236, de 11 de agosto de 2017
Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza, e adota outras providências.
Modifica a Lei Complementar nº 208, de 15 de julho de 2015 (publicada no DOM nº 15.566 em 17 de julho de 2015), que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, cria o Licenciamento Ambiental Simplificado, o Licenciamento por Autodeclaração, a Ficha de Caracterização e dá outras providências; altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, Código Tributário do Município de Fortaleza.
Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2013
Código Tributário do Município de Fortaleza
Lei Complementar N° 140, de 8 de Dezembro de 2011
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
_______LEIS ORDINÁRIAS_______
Lei Estadual nº 16.032, de 20 de junho de 2016
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos
Lei nº 12.488, de 13 de Setembro 1995
Dispõe sobre a Política Florestal do Ceará e dá outras providências.
Lei nº 12.621, de 26 de Agosto de 1996
Cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente nos postos de serviços, especialmente no sistema de combustíveis.
Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei n°12.651 de 25 de Maio de 2012 Codigo Florestal
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei Federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões
_______DECRETOS_______
Decreto nº 14.181, de 09 de março de 2018 - Alterado pelo Decreto nº 14.330, de 03 de dezembro de 2018
Regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras dos serviços de coleta e transporte de efluentes (limpafossa)
Decreto Estadual nº 33.559, de 29 de abril de 2020
Referentes à outorga preventiva, de direito de uso dos recursos hídricos e de execução de obras e serviços de interferência hídrica
_______INSTRUÇÕES NORMATIVAS_______
Instrução Normativa 01 de 17 de Novembro de 2017
Dispõe sobre as normas técnicas e administrativas de sistemas de tratamento e automonitoramento de efluentes líquidos domésticos e industriais das atividades poluidoras que se encontram no Município de Fortaleza e revoga a Portaria SEUMA n 13 de 16 de abril de 2014.
Instrução Normativa Seuma n°03, de 03 de Julho de 2020
Dispõe sobre as diretrizes para orientar e padronizar o abrigo de resíduos no Município de Fortaleza, referentes ao armazenamento de resíduos sólidos de estabelecimentos enquadrados como grandes geradores.
Instrução Normativa Ibama Nº 13/2021
Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais
Instrução Normativa Ibama Nº 21/2014
Sobre os procedimentos relativos ao controle da exploração, comercialização, exportação e uso dos produtos ou subprodutos florestais
_______PORTARIAS_______
Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma)
Portaria nº 13, de 16 de março de 2020
Institui o Cadastro Técnico Municipal como condição obrigatória ao registro de pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela elaboração de projetos arquitetônicos, urbanísticos, de engenharia, estudos urbanos e ambientais, planos de gerenciamento de resíduos ou outros documentos técnicos necessários para emissão dos licenciamentos pela Prefeitura de Fortaleza.
Portaria nº 82, de 24 de novembro de 2020
Dispõe sobre o procedimento de licenciamento na Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, sobre os prazos processuais administrativos, bem como as diretrizes para orientar e padronizar os procedimentos de desarquivamento e de ressalvas, referentes ao licenciamento e demais casos previstos em legislação municipal.
Portaria nº 86, de 26 de novembro de 2020
Dispõe sobre os procedimentos administrativos referentes a documentação, atendimento, licenciamentos, autorizações, declarações, certidões, permissões e concessões de natureza urbana e ambiental, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 14.335 de 12 de dezembro de 2018.
Portaria SMS nº 49, de 12 de fevereiro de 2021
Regulamenta as atividades de interesse sanitário sujeitas a licenciamento sanitário (alto e médio risco sanitário) bem como as atividades de interesse sanitário dispensadas de licença sanitária (baixo risco sanitário)
Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021
Sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade
Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial
Portaria nº 240, de 12 de março de 2019
Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal
Portaria COLOG nº 94, de 16 de agosto de 2019
Dispõe sobre o exercício de atividades com veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas
_______RESOLUÇÕES_______
Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986
Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental
Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997
Revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental
Resolução CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000
Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição
Resolução CONAMA nº 335, de 3 de abril de 2003
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios
Resolução CONAMA nº 5, de 5 de agosto de 1993
Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários
Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde
Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001
Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva
Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil
Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005
Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado
Resolução CONAMA nº 481, de 03 de outubro de 2017
Estabelece critérios e procedimentos para garantir o controle e a qualidade ambiental do processo de compostagem de resíduos orgânicos
Resolução CONAMA nº 491, de 19 de novembro de 2018
Dispõe sobre padrões de qualidade do ar
Resolução CONAMA nº 418, de 25 de novembro de 2009
Sobre Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV e para Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção
Resolução CNEN nº 159, de 17 de dezembro de 2013
Requisitos de segurança e proteção radiológica para serviços de medicina nuclear
Resolução COEMA nº 02, de 02 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre padrões e condições para lançamento de efluentes líquidos gerados por fontes poluidoras
Resolução ANP nº 12, de 21 de março de 2007
Regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis
Resolução ANP nº 709, de 11 de novembro de 2017
Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo - GLP e a sua regulamentação
Resolução RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009
Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas
Resolução RDC nº 222, de 28 de março de 2018
Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde
_______NORMAS TÉCNICAS_______
Norma Regulamentadora nº 13
Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento