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Legislação Específica

Lei Complementar Nº 0235 de 28 de Junho de 2017 (DOM - tabela de atividades e Potencial Poluidor degradador- PPD)

Lei Complementar n° 0208, de 15 de Julho de 2015 (DOM)

Lei Complementar 208 de 15 de julho de 2015 alterada pela Lei complementar 235 de 28 de junho de 2017 (Compilada)

Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei N° 236/2017)

Uso e Ocupação do Solo (Lei N° 7987/1996 - Revogada)

Portaria Nº 29/2015 - Revogada Portaria Nº 55/2017

Lei Nº 10.340

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