O Habite-se (Certificado de Conclusão de Habitação) é o documento que atesta que a edificação foi construída de acordo com o projeto que deu origem ao Alvará de Construção, podendo ser solicitado para qualquer tipo e porte de empreendimento.
Serviços Autodeclaratórios
A emissão do Habite-se é realizada de forma online através da plataforma de serviços Licenciamento Digital Autodeclaratório.
Habite-se Total - Solicitação de documento atestando a conclusão total da edificação.
Habite-se Parcial - Solicitação de documento atestando a conclusão de parte independente da edificação. Poderá ser solicitado se a parte da edificação tiver condições de ser habitada ou de funcionar de forma independente do restante do conjunto licenciado.
Habite-se Último Parcial (Complementar) - Solicitação de documento atestando a conclusão e entrega do restante da edificação que não foi objeto do Habite-se Parcial.
Serviços com Análise Documental
Solicitação de documento atestando a conclusão da edificação nos casos em que não foram possíveis solicitar de forma autodeclaratória e, após contato com o suporte técnico do serviço, encaminhado para ser solicitado via Licenciamento Digital com Análise Documental.
Modelo Tabela Ato Declaratório
Declaração de Responsabilidade
VOCÊ PODE EMITIR SEU DAM ONLINE!
1º PASSO: Escolha o serviço e identifique o código:
N009 - TAXA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE
2º PASSO: Ciente do código, emita seu Documento de Arrecadação Municipal - DAM no link:
https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam
Este é um canal de comunicação exclusivo para Habite-se.