O Habite-se (Certificado de Conclusão de Habitação) é o documento que atesta que a edificação foi construída de acordo com o projeto que deu origem ao Alvará de Construção, podendo ser solicitado para qualquer tipo e porte de empreendimento.

  

Serviços Autodeclaratórios

A emissão do Habite-se é realizada de forma online através da plataforma de serviços Licenciamento Digital Autodeclaratório.

Habite-se Total - Solicitação de documento atestando a conclusão total da edificação.

Habite-se Parcial - Solicitação de documento atestando a conclusão de parte independente da edificação. Poderá ser solicitado se a parte da edificação tiver condições de ser habitada ou de funcionar de forma independente do restante do conjunto licenciado.

Habite-se Último Parcial (Complementar) - Solicitação de documento atestando a conclusão e entrega do restante da edificação que não foi objeto do Habite-se Parcial. 

 

Serviços com Análise Documental

Solicitação de documento atestando a conclusão da edificação nos casos em que não foram possíveis solicitar de forma autodeclaratória e, após contato com o suporte técnico do serviço, encaminhado para ser solicitado via Licenciamento Digital com Análise Documental.

Documentos necessários

Requerimento

Modelo Tabela Ato Declaratório

Declaração de Responsabilidade

Fluxo e Prazos

Legislação Específica

Manual 

   

   Protocole seu Processo

 

VOCÊ PODE EMITIR SEU DAM ONLINE!

1º PASSO: Escolha o serviço e identifique o código:

N009 - TAXA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE

2º PASSO: Ciente do código, emita seu Documento de Arrecadação Municipal - DAM no link: 

https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam

 

 

OUTRAS INFORMAÇÕES
 
Coordenadoria de Licenciamento - COL. Célula de Licenciamento para Construção - CECON. Tel.: (85) 3452.6916
 
Outras informações sobre a aplicação do(s) serviço(s) acima podem ser conseguidas por meio de atendimento virtual agendado (videoconferência ou mensagem) no setor de Pré-Análise ou atendimento presencial, por ordem de chegada, segunda e quarta-feira, de 08h às 11h30min na Avenida Dep. Paulino Rocha, 1343 – Cajazeiras.
 
Se precisar de suporte técnico sobre este serviço, entre em contato conosco via Whatsapp: (85) 9 8439-7207.
Este é um canal de comunicação exclusivo para Habite-se.