- Decreto Nº 13.611, de 18 de Junho de 2015
- Lei Nº 10.350, de 28 de Maio de 2015
- Lei Complementar N° 0093, de 29 de Agosto de 2011
- Lei Nº 11.598, de 3 de Dezembro de 2007
- Lei N° 10.334, de 01 de Abril de 2015
- Plano Diretor de Fortaleza
- Uso e Ocupação do Solo (Lei N° 7987/1996 - Revogada)
- Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei N° 236/2017)