Consiste na regularização fundiária realizada administrativamente, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9310/2018, que regulamentam os instrumentos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E) em âmbito nacional.
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S)
Aprovo Definitivo de Regularização Fundiária Urbana (REURB)
Procedimentos para desarquivamento de processos
OUTRAS INFORMAÇÕES
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