Consiste na regularização fundiária realizada administrativamente, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9310/2018, que regulamentam os instrumentos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E) em âmbito nacional.

 

Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S)

Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E)

Aprovo Definitivo de Regularização Fundiária Urbana (REURB)

 

Procedimentos para desarquivamento de processos

 

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Outras informações sobre a aplicação do(s) serviço(s) acima podem ser obtidas por meio de atendimento virtual agendado (videoconferência ou mensagem) no setor de Pré-Análise. Agende seu atendimento com 24h úteis de antecedência da data que deseja ser atendido.