Consiste na regularização fundiária realizada administrativamente, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9310/2018, que regulamentam os instrumentos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E) em âmbito nacional.

 

Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S)

Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E)

Aprovo Definitivo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) 

 

 

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

Outras informações sobre a aplicação do(s) serviço(s) acima podem ser conseguidas por meio de atendimento presencial no setor de Pré-Análise:

         - Sede Seuma (Av. Dep. Paulino Rocha, 1343 – Cajazeiras) o atendimento segue o calendário de dias por serviço (confira o Calendário de Atendimento);

         - Núcleo de Atendimento ao Cidadão – Nac, no Shopping Del Paseo, o atendimento é de segunda à sexta-feira, no horário de 10H às 17H30min (atendimento por distribuição de senhas).

Quanto ao acompanhamento dos processos protocolados nos guichês de atendimentos da Seuma, este é realizado exclusivamente por meio do sistema Dataged (http://dataged.fortaleza.ce.gov.br/dataged/): dúvidas quanto à documentação solicitada durante a análise (após emissão de "Notificação") podem ser conversadas com o analista do processo mediante agendamento prévio realizado por meio do próprio sistema Dataged (o acesso é exclusivo para o(s) e-mail(s) indicado(s) no ato de abertura do processo físico).