A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) consiste em regularização fundiária aplicável aos núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, até 22 de dezembro de 2016, conforme enquadramento da Lei Federal nº 13.465/2017, tendo como finalidade incluir tais núcleos urbanos ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes.
Com a publicação da portaria de nº 15 da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, no dia 03 de março de 2020, o serviço de Regularização Fundiária Social, que era dividido em duas fases (Análise de Orientação Prévia 1º Fase e 2º Fase), ficou compilado em apenas uma fase denominada de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social.
VOCÊ PODE EMITIR SEU DAM ONLINE!
1º PASSO: Escolha o serviço e identifique o código:
E048 - SOLICITAÇÃO EM GERAL
2º PASSO: Ciente do código, emita seu Documento de Arrecadação Municipal - DAM no link:
https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam
OUTRAS INFORMAÇÕES
Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano - COURB. Célula de Diretrizes Urbanas - CEDUR. Tel (85) 3513 - 8087
