Objetivo:
Criar oportunidades para que as pessoas tenham acesso a um projeto arquitetônico, tendo moradias melhores, mais seguras e que atendam às suas necessidades. Isso envolve oferecer orientações e suporte técnico, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O que é o suporte técnico?
São projetos para construir, reconstruir, consertar ou aumentar.
Como funciona?
Você preenche esses requisitos?
- Cadastro no Governo Federal:
• Precisa estar cadastrado no Cadastro único do Governo Federal. - Baixa Renda:
• A renda da família precisa ser de, no máximo, 3 (três) salários mínimos por mês. - Tamanho do Terreno e Casa:
• Se for um terreno não pode ter nada construído ou se for casa precisa ter no máximo 80 metros quadrados. - Mais de uma casa no mesmo terreno:
• Se tiver mais de uma casa no terreno, cada uma precisa ter uma entrada própria. - Áreas Protegidas:
• A casa não pode estar em áreas de proteção ambiental (ZPA) ou em lugares definidos como perigosos pela Defesa Civil. - Zonas Especiais:
• Se estiver em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), vão seguir as regras específicas dessas áreas. - Problemas na Estrutura:
• Se a casa estiver com problemas na estrutura, só irá continuar se consertar ou derrubar o que está ruim. - Casa e Negócio:
• Se a casa for usada para morar e trabalhar, a parte que não é residencial não pode ser mais que metade da casa. - Ampliação da Casa:
• Se for aumentar a casa existente, o total não pode passar de 160 metros quadrados.
Preenchi todos os requisitos e minha casa está em uma Zona de Interesse Social (ZEIS):
Após o projeto feito, como você está em uma área que é uma prioridade para ser atendida, a prefeitura, por meio da HABITAFOR, poderá ser responsável por colocar o projeto em prática. Isso acontece especialmente em Zonas de Interesse Social (ZEIS) e em casos escolhidos de forma específica.
Preenchi todos os requisitos e minha casa NÃO está em uma Zona de Interesse Social (ZEIS):
As casas que não estão ZEIS terão a responsabilidade da execução dos projetos pelos próprios proprietários.
Como eu sei se a minha casa está em uma Zona de Interesse Social (ZEIS)?
Você pode procurar a Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano - COURB. Célula de Ações de Interesse Social - CEAIS. Tel (85) 3513 - 8088
ou buscar através dos sites:
https://mapas.fortaleza.ce.gov.br/
*Você será redirecionado para a plataforma do LICENCIAMENTO DIGITAL. No primeiro acesso, realize seu cadastro no FORTALEZA DIGITAL.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano - COURB. Célula de Ações de Interesse Social - CEAIS. Tel (85) 3515 - 8088
Outras informações sobre a aplicação do(s) serviço(s) acima podem ser obtidas por meio de atendimento virtual agendado (videoconferência ou mensagem) no setor de Pré-Análise. Agende seu atendimento com pelo menos 1 (um) dia útil de antecedência da data que deseja ser atendido.