Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS
Código da Cidade (Lei n° 270/2019) e suas alterações
Instrução Normativa Nº05, de 23 de novembro de 2020
Dispõe sobre a Assistência Técnica a ser realizada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza baseada na Lei Municipal nº 270/2019 e nas Leis Federais nº 11.888/2008 e nº 13.465/2017.
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei n° 236/2017) e suas alterações
Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza, e adota outras providências.