CanalUrbanismo e Meio Ambiente

📌 O que são Fundos Municipais?

Os fundos municipais são instrumentos de gestão financeira que funcionam como “caixas” orçamentárias destinadas a financiar políticas públicas e projetos para áreas específicas, no caso da SEUMA, para áreas ambientais e urbanísticas.

Os dois fundos vinculados à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente são:

1. Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) — regulamentado pelo Decreto 10.580, de 19 de Agosto de 1999, foi criado para financiar programas de educação ambiental, recuperação de áreas degradadas e preservação de áreas de interesse ecológico.
2. Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) — regulamentado pelo Decreto 13.824, de 01 de Junho de 2016, é destinado a apoiar tecnicamente e financeiramente a implementação de programas e projetos previstos no Plano Diretor Participativo, com foco na execução de políticas públicas urbanísticas.

🧾 Gestão, controle e transparência

Cada fundo é gerenciado por um Conselho Gestor composto por representantes de órgãos municipais e outros órgãos previstos em lei. O Conselho define diretrizes, aprova planos de aplicação dos recursos e acompanha resultados. A movimentação financeira e as demonstrações contábeis do fundo são registradas e estão disponíveis para consulta pública.