O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fundema) foi regulamentado pelo Decreto 10.580, de 19 de Agosto de 1999, tem natureza contábil e financeira, é vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). De acordo com a Lei 8847, de 31 de Maio de 2004, seus objetivos são desenvolver programas de educação ambiental, recuperação de ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico.

Na sua atuação, entre outros, está previsto a capacitação técnica dos servidores da Seuma, apoio ao desenvolvimento de atividades referentes ao licenciamento ambiental, apoio à criação de unidades de conservação do município para proteção, conservação e preservação ambiental, manutenção da qualidade natural e artificial de Fortaleza, mediante a intensificação das ações de fiscalização ambiental e de controle urbano.

Os recursos do Fundema serão provenientes das seguintes fontes, entre outras:

I) Dotações orçamentárias oriundas do próprio município;

II) Taxas de Licenciamento Ambiental;

III) Taxas referentes às atividades de controle urbano, abrangendo a análise e aprovação de projetos de parcelamento do solo, projetos arquitetônicos, alvará de construção e reforma de edificações com área superior a 80m2;

IV) Taxas decorrentes das atividades de cadastramento de engenhos de propaganda e publicidade e de licenciamento de engenhos especiais;

V) Sessenta por cento da receita proveniente da aplicação de multas administrativas por atos lesivos ao Meio Ambiente decorrentes da utilização dos recursos ambientais ou por descumprimento de medidas compensatórias destinadas à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação e/ou à correção de degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, arrecadadas pela Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis);

VI) Receita proveniente da aplicação de multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização dos recursos ambientais ou por descumprimento de medidas compensatórias

VII) Recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à implantação ou à manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos, e execução de obras relacionadas à proteção, à preservação, à conservação e à recuperação do meio ambiente

VIII) Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

O Fundema é gerenciado pelo Conselho Gestor, ao qual cabe, estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundema; acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos à proteção do Meio Ambiente; elaborar o Plano Orçamentário e de aplicação em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundema, encaminhando as prestações de contas anuais do órgão à Câmara Municipal.

O Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, será composto pelos TITULARES dos órgãos e entidades abaixo relacionados:

Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA

Procuradoria Geral do Município – PGM

Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINF

Instituto de Planejamento de Fortaleza – IPLANFOR

Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG

Secretaria Municipal de Governo – SEGOV

Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS

Controladoria e Ouvidoria Geral do Município – CGM 

Reuniões do Conselho
Fluxo de Formalização das Reuniões
Legislações
Mapeamento dos Investimentos do Fundema

Arrecadação e Despesa:

Mapa:


Valor investido : R$20.393,92 a R$60.000,00
Valor investido : R$60.000,00 a R$100.000,00
Valor investido : R$100.000,00 a R$400.000,00
Valor investido : R$400.000,00 a R$1.009.770,96