O licenciamento ambiental simplificado (LAS) para atividades é um processo administrativo feito pelo órgão ambiental para autorizar o funcionamento de determinados empreendimentos. Com 60 dias antes até 60 dias depois do vencimento da licença, o empreendedor poderá dar entrada no processo de Renovação da Licença Ambiental Simplificada para Atividades - LAS. Após esse período, vencido há mais de 60 dias, o processo será transformado em Licença Ambiental Simplificada para Atividade - LAR - Regularização.
O processo deve ser solicitado por meio da plataforma Licenciamento Digital (LD) Fortaleza, podendo ser feito de forma 100% autodeclaratória ou sendo necessário análise, dependendo do caso.
Autodeclaratório:
Com Análise:
- Documentos necessários
- Requerimento Nº14
- Declaração para Renovação
- Fluxo e prazos
- Legislação específica
Se sua Licença Ambiental Simplificada tiver sido emitida pelo sistema Licenciamento Digital Autodeclaratório, clique aqui para solicitar sua renovação.
VOCÊ PODE EMITIR SEU DAM ONLINE!
1º PASSO: Escolha o serviço e identifique o código:
RENOVAÇÃO: E168 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA DE ATIVIDADES - LAS
2º PASSO: Ciente do código, emita seu Documento de Arrecadação Municipal - DAM no link:
https://grpfor.sefin.fortaleza.ce.gov.br/grpfor/pagesPublic/taxas/emissaoTaxas/emissaoTaxas.seam
