Lei Complementar Nº 0250/2018 - Modifica a Lei Complementar Nº 62/2009, do Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza
Lei Complementar Nº 0235 de 28 de Junho de 2017 (DOM - tabela de atividades e Potencial Poluidor degradador- PPD)
Lei Complementar n° 0208, de 15 de Julho de 2015 (DOM)
Lei Complementar 208 de 15 de julho de 2015 alterada pela Lei complementar 235 de 28 de junho de 2017 (Compilada)
Lei Complementar N° 0230, de 04 de Maio de 2017
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei N° 236/2017)
