Ato administrativo destinado a regularização das infraestruturas de suporte para recepção de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores ou receptores de radiação eletromagnética não ionizante, e demais equipamentos da empresa detentora da infraestrutura de suporte, instalados antes da publicação da Lei XX/2017;
Legislação Específica
Check List
Requerimento
Ficha de Caracterização
Fluxo e Prazos
Manuais